norma nº 1300/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 84/2006 .
SANCIONADO Lei nº | 200/ 2096.
[ig | Q006 |
<
“Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
que menciona e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, CIESP — Consórcio Intermunicipal de
Especialidades.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Único — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para O
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã: pm
| Bicas, JA de AD ro girendano de 2006 À SAN ÇÃO |
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HWnório de Oliveira ay é
Prefeito Municipal
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ses ussnitnsesnoo
PROVADO
jà VOTAÇÃO
ho!