norma nº 1301/2006

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“ SANCIONADO
Prefeito Municipal . à
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 85/2006.
nº 10/2006.
[192 l2ooG
NA a “Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
que menciona e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores. APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição.
nos termos da Lei regulamentadora, CISPAL — Consórcio Intermunicipal de
Saúde Paraibuna Leste.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Unico — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lei.
E:
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. mu
À remar
Bicas, 22 de JOxgnmino de 2006, SAN ç ÃO
“
A UNI
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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