norma nº 1302/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Leinº 86/2006.
à nº 1502/2006.
“Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
que menciona e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, a CNM — Confederação Nacional dos
Municípios.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Unico — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
d2 de Dezem Pode 20067”
XAM
Ma SiNTa—
Prefeito Municipal
gs
2º VOTAÇÃO