| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária nº 1303/2006
Autoriza o Município de Bicas a conceder contribuição para a entidade que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição, nos termos da Lei regulamentadora, ao Consórcio Bacia do Rio Cágado.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Único – Para recebimento da contribuição que menciona esta Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da presente Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 22 de dezembro de 2006.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal