norma nº 1304/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 88/2006.
Lei nº J3Ob / 2006.
SANCIONADO
a o “Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
FONT JE Dliveira ue menciona e dá outras providências"
õ) Voa
SRECEITO MUNICIPAL DE BICAS
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição.
nos termos da Lei regulamentadora, a Corporação Musical São José.
Art. 2º O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Unico — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
quantum a ser hberado no exercício. observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peas Ja de Degimino de 2006.
fíório de Oliveira —
Prefeito Municipal
“APROVADO |/
2* VOTAÇÃO |
e EOVIDO
18 VOTAÇÃO