norma nº 1306/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Leinº 90/2006.
nº J50 / 2006.
dem À SANCIONADO
Em 9/19 -/ 2006
Prefeito Munici q"
“Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
que menciona e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Les regulamentadora, ao GRES Unidos do Hospital Velho.
Art. 2 O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Unico — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
E quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. [à
Bicas, 2 de 1asamlno de 2006.
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Prefeito Municipal
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