norma nº 1307/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 91/2006.
"* SANCIONADO
Em [1d 1200G | i
| da e “Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
a: a Oliveira que menciona e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, ao IEF Instituto Estadual de Florestas.
Art. 2º O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Unico — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
guantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Let. |
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Vo) de agi mlono de 2006.
à COMI ssÃo COMPETENT! Dus
9 11) VA Onório de OLSOiE
At
Prefeito Municipal
APROVADO
18 VOTAÇÃO
| [ APROVADO |
À 2º VOTAÇÃO |