norma nº 1308/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Leinº /2006.
33X
doem Lei nº 9Z/ 2006.
Vem SANCIONADO
Em 22 | 14 |2006
eg “Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
que menciona e dá outras providências"
ep
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas smtórizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, a Associação Cristã São Paulo.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Único — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para O
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
À SANÇÃO
E
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Bicas, Sa de 19 emono de 20064
onório de Oliveira —
Prefeito Municipal
| APROVADO | [ABeovaDaS
|O VOTAÇÃO | SMADO |
“8 VOTAÇÃO
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