norma nº 1309/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 93/2006 .
Lei nº |203/ 2006.
| “SANCIONADO |
Em [Ad — leZ06
AA | “Autoriza o Município de Bicas a
Prefeito Ep ; conceder contribuição para a entidade
ias reira que menciona e dá outras providências"
— A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, a Creche D. Cecília - Instituto D. Selva.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Único — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - À lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã err
Bicas, 9 de Desp iu de oh À SANÇÃO
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