norma nº 1625/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº OX /2013
1695/3013
—EANCIGNADO |, ||
1 Da AS do
| é “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1409/2008 e
ma | | dáoutras providências”
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 1409/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Rotary Club de
Bicas, CNPJ 10.235.699/0001-22 termo de permissão de uso de 01 (um) imóvel,
situado a Rua Péricles de Mendonça nº 29 e 29 letra A pertencente ao Município.”
Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, O 3 de JULHO de 2013.
À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO
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