norma nº 1310/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 94/2006 .
Lei nº /3/0/ 2006.
| “Autoriza o Município de Bicas a
conceder contribuição para a entidade
que menciona e dá outras providências"
SANCIONAD
a
Und
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, a Sociedade São Vicente de Paulo do
Brasil.
Art. 2- O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Unico — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para O
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, dd de Dezem byuS de 2006] À
o - a SA
à COKISSÃO COMPETENTE Da. a Aa
c (e j
Prefeito Municipal |
e É irem
= e Ê : e serem
OVADO | | APROVADO”
pote
|
* VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
+ fo crrsrememaceeçto do) aaa
PRESS A ÉL
RR AA
1)