norma nº 1311/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 95/2006 .
Lei nº )211/2006.
Ao AM “Autoriza o Município de Bicas a
Prefeito Munic conceder contribuição para a entidade
se Oliveira que menciona e dá outras providências"
1 IPAL DE BICAS
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, ao Serviço de Proteção à Maternidade e
Infância — D. Angelina Almeida.
Art. 2º O pagamento da contribuição que menciona a presente fica
condicionada a disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo Único — Para recebimento da contribuição que menciona esta
Lei a entidade beneficiária deverá comprovar que está legalmente constituída
e em regular funcionamento, nos termos do Decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
quantum a ser liberado no exercício, observado ao disposto no Art. 2º da
presente Lei.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
| À SANÇÃO
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eta, 21 do dBi Susie »006 7 ; No AS
(COMISSÃO COmpEicint ro :
o o bo nório de Oliveira-
esnael.— [APROVADO |
APROVADO 28 VOTAÇÃO
12 VOTAÇÃO