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norma nº 1317/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1317 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1229/2005 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id453

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Projeto de Lei nº 101/2006.
Lei nº 12 /t/ 2006.
“Altera a Lei Municipal nº 1229/2005
| que institui o Plano Plurianual para o
á Ee is período de 2006/2009 e dá outras
RPA providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vércadores APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1-0 Plano Plurianual para o período de 2006/2009 aprovado pela
Lei Municipal nº 1229/2005, passa a incorporar as alterações constantes desta
Lei.
Art. 2º- Fica incluído No Programa 017- Desenvolvimento
Agropecuário. Tipo de programa 1 — Finalístico
Ações
017.10- Reforma e construção de matadouro municipal.
— Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
“COMISSÃO É dinEista Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
n nm: f 6
tá Bicas, )J2 de Drnde 2006
38 VOTAÇÃO
APROVADO -
12 VOTAÇÃO
Prefeito Municipal
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