| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1229/2005 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 453 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
Projeto de Lei nº 101/2006. Lei nº 12 /t/ 2006. “Altera a Lei Municipal nº 1229/2005 | que institui o Plano Plurianual para o á Ee is período de 2006/2009 e dá outras RPA providências" A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vércadores APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1-0 Plano Plurianual para o período de 2006/2009 aprovado pela Lei Municipal nº 1229/2005, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei. Art. 2º- Fica incluído No Programa 017- Desenvolvimento Agropecuário. Tipo de programa 1 — Finalístico Ações 017.10- Reforma e construção de matadouro municipal. — Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. “COMISSÃO É dinEista Lei entra em vigor na data de sua Publicação. n nm: f 6 tá Bicas, )J2 de Drnde 2006 38 VOTAÇÃO APROVADO - 12 VOTAÇÃO Prefeito Municipal cera near “APROVADO | 2º VOTAÇÃO | MA pio À ida E VANS ars Ai = á / ; Z. | = à . | Pare dA Not DA dna Aiii iu bg, mm PRESIDENTE 7 PRESIDENTE SA