norma nº 1318/2006

CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES,20 BICAS - CEP 36600-000
Tel. Fax 0XX 32 - 3271 - 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/2006
LEI MUNICIPAL Nº 1318/2006
€ ANCIONADO |
Em IDA | LOU)
“REVISÃO NO SUBSÍDIO DOS EDIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS -”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art.1º. Fica revisto em 2,59 (dois ponto cingúenta e nove por cento)
com base no índice INPC/IBGF, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Bicas, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A revisão mencionada no caput deste artigo
correspondente a atualização monetária, recompondo as perdas inflacionárias sofridas
pelo subsídio dos Vereadores durante o exercício financeiro de 2006.
Art.2º, Revogam-se as disciplinas em contrário .
Art.3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 4 de Vegum rode 2006.
onório de Olivei
Prefeito Municipal
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