norma nº 1319/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 103 /2006 .
Lei nº !3/9 poos.
“REVISÃO NO SUBSÍDIO DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS NOS
EXECÍCIOS DE 2005 E 2006 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica revisto o Subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
Municipais nos termos do artigo 37 Inciso X da Constituição Federal com
base no Índice INPC/IBGE nos exercícios de 2005 e 2006 de acordo com os
seguintes índices:
I O indice adotado para revisão correspondente ao exercício de
2005 é de 5,53 ( cinco ponto Cinquenta e três por cento)
INPC/IBGE.
H- O Índice adotado para a revisão correspondente ao exercício de
2006 é de 2,59 ( Dois ponto cinquenta e nove por cento)
INPC/IBGE.
Parágrafo Unico: A revisão mencionada no caput deste artigo corresponde a
atualização monetária, recompondo as perdas inflacionárias sofridas pelo
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subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais durante os
exercícios financeiros de 2005 e 2006.
Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, )9) de DegryabrO 2006.
Hohório de Oliveira
Prefeito Municipal
| aprROVADO |
18 VOTAÇÃO o
APROVADO
28 a
é
À SANÇÃO
t 38 VOTAÇÃO
fe. Página 2de3
ap)