norma nº 1320/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
PROJETO DE LEI Nº 99/06
LEI Nº 1320/2006
SANCIONADO
[do
“DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES, ARTIGOS,
INCISOS E PARÁGRAFOS DO CAPITULO V, DO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
PREFEITURA MUNCIPAL DE BICAS E DO PODER
LEGISLATIVO - QUE DISPÕE SOBRE AS
| LICENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Bicas, por seus legítimos Representantes,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam as Seções e artigos,do Capítulo V,
do ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA
MUNCIPAL DE BICAS E DO PODER LEGISLATIVO, a ter a
seguinte redação:
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 95 - Conceder-se-á licença ao funcionário
efetivo ou em comissão:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acometido de doença das
especificadas no art.102b;
III - quando acidentado no exercício de suas
atribuições;
IV - para repouso á gestante;
vV - por motivo de doença em pessoa da família;
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VI - quando convocado para serviço militar;
VII - para o trato de interesses particulares;
VIII - a funcionária casada, por motivo de
afastamento do cônjuge, funcionário civil ou
militar ou servidor de autarquia, empresa
pública, de sociedade economia mista ou fundação
instituída pelo Poder Público;
IX - em caráter especial;
X - para concorrer a cargo eletivo;
XI - para fregiuência a curso de aperfeiçoamento
ou especialização.
Art. 96 - O funcionário interino poderá gozar as
licenças previstas nos incisos I, II, III IV, V
e VI do artigo anterior.
Parágrafo Único - É competente para conceder as
licenças o Médico servidor do Município de
Bicas, que será nomeado por Decreto do
Executivo;
1 - A licença dependente de inspeção médica é
concedida pelo prazo indicado no respectivo
laudo ou atestado.
II -—- Findo o prazo, O funcionário poderá
submeter-se a nova inspeção e o laudo médico
concluirá pela sua volta ao serviço, pela
prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou
pela readaptação na forma do artigo seguinte:
Art. 97 - verificando-se, como resultado da
inspeção médica, feita pelo médico nomeado,
redução da capacidade física do funcionário ou
estado de saúde que impossibilite ou
desaconselhe o exercício das funções inerentes a
seu cargo, e desde que não se configure a
necessidade de aposentadoria nem de licença para
tratamento de saúde, poderá o funcionário ser
readaptado em funções diferentes das que lhe
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cabem, na forma deste Estatuto, sem que essa
readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.
S 1º - O tempo necessário à inspeção médica será
sempre considerado como de licença.
S 2º. - Terminada a licença, o funcionário
reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado
o caso do S 1º, do art. 99.
Art. 98 - A licença para tratamento de saúde
pode ser prorrogada a pedido ou ex-offício.
Ss 1º - O pedido deve ser apresentado antes de
findo o prazo da licença; se indeferido, conta-
se como de licença o período compreendido entre
a data do término e a do conhecimento oficial do
despacho denegatório.
Ss 2º -— quando o pedido de prorrogação for
apresentado depois de findo o prazo da licença,
não se conta como de licença o período
compreendido entre o dia de seu término e o do
conhecimento oficial do despacho.
So im - O funcionário não pode permanecer em
licença por prazo superior a vinte e quatro
meses, ressalvados os casos previstos no art.
101, e nos incisos VI e VIII, do art. 95.
g 40 - Decorrido o prazo estabelecido no
parágrafo anterior, o funcionário é submetido à
inspeção médica e aposentado, se for considerado
definitivamente inválido para o serviço público.
Ss 5º - O funcionário que se encontrar fora do
Estado deve, para fins de prorrogação ou
concessão de licença, dirigir-se à autoridade
competente a que esteja diretamente subordinado,
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"juntando o laudo médico do serviço oficial do
lugar onde se encontrar, indicando ainda sua
residência.
S 6º - A licença a que se refere o art. 95,
inciso X, é concedida na forma estabelecida pela
legislação eleitoral.
S 7º. - O funcionário em gozo da licença
comunicará ao seu chefe imediato o local onde
poderá ser encontrado.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 99 - A licença para tratamento de saúde é
concedida ex-offício ou a pedido do funcionário
ou de seu representante, quando ele não possa
ele fazê-lo.
S 1º - Em ambos os casos, é indispensável a
inspeção médica, que será realizada pelo médico
nomeado pelo Executivo, no próprio órgão e,
quando necessário, no local onde encontrar-se o
funcionário.
S 2º - Para a licença até noventa dias, a
inspeção deve ser feita por médico oficial,
admitindo-se, quando assim não seja possível,
atestado passado por médico particular, com
firma reconhecida.
S 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o
laudo só produzirá efeito depois de homologado
pelo órgão médico municipal competente.
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Ss 4º -— Quando não for homologado o laudo, o
servidor será obrigado a reassumir o exercício
do cargo, sendo considerado como faltas ao
trabalho, nos termos deste Estatuto, os dias em
que deixou da comparecer ao serviço, por haver
alegado doença.
S 5º -— verificando-se, em qualquer tempo, ter
sido gracioso o atestado médico ou o laudo da
Junta Médica, a autoridade competente promoverá
a punição dos responsáveis, incorrendo o
funcionário a quem aproveitar a fraude na pena
de suspensão e, na reincidência, na de demissão,
sem prejuízo da ação penal que couber.
Art. 100 - O funcionário não poderá permanecer
em licença para tratamento de saúde por prazo
superior a vinte e quatro meses, exceto nos
casos considerados recuperáveis, em que a
critério da Junta Médica ou médico, nos termos
do Parágrafo único do art. 96, esse prazo poderá
ser prorrogado.
Parágrafo único - Expirado o prazo do presente
artigo, o funcionário será submetido a nova
inspeção e aposentado se julgado definitivamente
inválido para o serviço público em geral e não
puder ser readaptado na forma dos casos
previstos neste Estatuto.
Art. 101 -—- Em casos de doenças graves,
contagiosas ou não, que imponham cuidados
permanentes, poderá a Junta Médica, ou o médico
nomeado pelo Executivo, se considerar o doente
irrecuperável, determinar, como resultado da
inspeção, a imediata aposentadoria.
S 1º - Na hipótese de que trata este artigo, a
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inspeção será feita por uma Junta de, pelo
menos, três médicos pertencentes ao quadro de
servidores do Município.
Ss 2º - No processamento das licenças para
tratamento de saúde, será observado o devido
sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
Ss 3º - No curso de licença para tratamento de
saúde, o funcionário abster-se-á de atividade
remuneradas, sob pena de interrupção da licença,
com perda total do vencimento ou remuneração,
até que reassuma o cargo.
Ss 4º - Os dias correspondentes à perda de
vencimentos ou remuneração de que trata este
artigo serão considerados, como licença sem
vencimento, na forma do inciso VII do art. 954
S 5º -— Licenciado para tratamento de saúde,
acidente no exercício de suas atribuições ou
doença profissional o funcionário recebe
integralmente o vencimento ou a remuneração e
demais vantagens inerentes ao cargo.
Art. 102 - O funcionário acidentado no exercício
de suas atribuições, ou acometido de doença
profissional, tem direito, ex-offício ou a
requerimento, a licença para o respectivo
tratamento.
S 1º - Entende-se por doença profissional a que
se deva atribuir, como relação de causa e
efeito, às condições inerentes ao serviço ou
fatos nele ocorridos.
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Ss 2º - acidente é o evento danoso que tenha como
causa, mediata ou imediata, O exercício das
atribuições inerentes ao cargo.
Ss 3º - Considera-se também acidente a agressão
sofrida e não provocada pelo funcionário no
exercício de suas atribuições ou em razão delas.
S 4º - A comprovação do acidente, indispensável
para a concessão da licença, deve ser feita em
processo regular, no prazo de oito dias,
prorrogáveis por igual prazo.
Art. 102.a - O funcionário não poderá recusar a
inspeção médica, conforme estabelece o parágrafo
1º, do art. 135 do Estatuto.
Ss 1º - Considerado apto, em inspeção médica, o
funcionário reassumirá o exercício, sob pena de
serem computados como faltas os dias de
ausência,
S 2º - No curso da licença, poderá o funcionário
requerer inspeção médica, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício ou com
direito à aposentadoria.
SEÇÃO III
DA LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 102.b - (o) funcionário atacado de
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, incompatíveis com o
trabalho, e outras moléstias que a lei indicar
na base da medicina especializada, conforme
apurado em inspeção médica será
compulsoriamente, licenciado com direito à
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percepção do vencimento ou remuneração e demais
vantagens inerentes ao cargo.
Ss 1º -— Há também licença compulsória por
interdição declarada pela autoridade sanitária
competente, por motivo de doença de pessoa co-
habitante da residência do funcionário.
Ss 2º - para verificação das moléstias indicadas
no artigo anterior, a inspeção médica é feita
obrigatoriamente por Junta Oficial de três
membros pertencentes ao quadro medico do
Município,podendo o funcionário pedir outra
junta e novos exames de laboratório, caso não se
conforme com o laudo.
S 3º - A licença é convertida em aposentadoria,
antes do prazo estabelecido, quando assim opinar
a Junta Médica, por considerar definitiva, para
o serviço público em geral, a invalidez do
servidor.
SEÇÃO IV
Da Licença à Gestante
Art. 102.c- À servidora gestante é concedida,
mediante inspeção médica, licença por três
meses, com percepção do vencimento ou
remuneração e demais vantagens legais.
s 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a
licença será concedida a partir do início do
oitavo mês de gestação.
Ss 2º - Quando houver necessidade de preservar a
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saúde do recém-nascido, a licença poderá ser
prorrogada por três meses.
S 3º - A funcionária gestante, quando em serviço
de natureza braçal, terá direito a ser
aproveitada em função compatível com o seu
estado, a contar do quinto mês de gestação, sem
prejuízo do direito à licença de que trata este
artigo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA
FAMILIA
Art. 102.d - O servidor pode obter licença, por
motivo da doença em pessoa da família, na
condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão,
desde que prove ser indispensável a sua
assistência pessoal, incompatível com fo)
exercício do cargo.
s 1º - A concessão da licença depende de
inspeção médica do órgão pericial oficial do
Municipio, quando existir, ou pelo Médico
nomeado pelo Executivo, na forma prevista no
artigo 96.
Ss 2º - A licença que trata este artigo é
concedida com vencimento ou remuneração, até
noventa dias, consecutivos ou não, compreendidos
no período de vinte e quatro meses.
Ss 3º -— ultrapassado o período de noventa dias,
consecutivos ou não, a licença de que trata este
artigo poderá ser concedida com os seguintes
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descontos:
I - de 50% do vencimento quando exceder de
noventa dias até cento e oitenta dias;
II - sem vencimento ou remuneração, quando
exceder de cento e oitenta dias até trezentos e
sessenta dias, limite da licença;
Ss 4º -—- Em caso do inciso II do parágrafo
anterior, só poderá ser concedida nova licença,
transcorridos 2(dois) anos do término da licença
anterior.
S 5º - No curso de licença por motivo de doença
em pessoa da família, o servidor abster-se-á de
quaisquer atividades remuneradas, sob pena de
interrupção da licença, com perda total do
vencimento ou remuneração, até que reassuma O
cargo.
SEÇÃO VI
Da Licença para Serviço Militar Obrigatório
Art. 102.e - Ao servidor que for convocado para
o serviço militar ou aos outros encargos de
segurança nacional, será concedida licença com
vencimento ou remuneração, descontada
mensalmente a importância que receber na
qualidade de incorporado, salvo se optar pelas
vantagens do serviço militar.
g 1º - A licença será concedida à vista de
documento oficial que prove a incorporação.
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Ss 2º - Ao servidor desincorporado conceder-se-á
prazo não excedente de trinta dias, para que
reassuma o exercício, sem perda de vencimento ou
remuneração, e, se a ausência exceder esse
prazo, será decretada a demissão por abandono de
cargo, na forma da lei.
SEÇÃO VII
Da Licença para o Trato da Interesses
Particulares
Art. 102£ - Depois de estável, o funcionário
poderá obter licença, sem vencimento, para o
trato de interesses particulares.
S 1º - o servidor aguardará em exercício a
concessão da licença.
Ss 2º - A licença não perdurará por tempo
superior a dois anos contínuos e, só poderá ser
concedida nova, depois de decorridos dois anos
do término da anterior.
S 3º - Não será concedida licença para trato de
interesses particulares quando inconveniente
para o serviço, nem o funcionário nomeado,
removido ou transferido, antes de assumir Oo
exercício.
Ss 4º - O servidor poderá, a qualquer tempo,
desistir da licença para o trato de interesses
particulares.
Ss 5º - Em caso de comprovado interesse público,
a licença de que trata esta Seção poderá ser
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cassada pela autoridade competente, devendo o
funcionário ser expressamente notificado do
fato.
S 6º - Na hipótese de que trata este artigo, o
funcionário deverá apresentar-se ao serviço no
prazo de trinta dias, a partir da notificação,
findos os quais, a sua ausência será computada
como falta ao trabalho.
Art. 102g - Ao servidor interino ou em comissão
não se concederá, nessa qualidade, licença para
trato de interesses particulares.
Parágrafo único - Não se concederá, igualmente,
licença para o trato de interesses particulares,
ao funcionário que, a qualquer título, esteja
ainda obrigado a indenização ou devolução aos
cofres públicos.
SEÇÃO VIII
Da Licença à Funcionária Casada com Servidor
Art. 102h - A funcionária casada com servidor
público, civil ou militar, no caso de não ser
possível a remoção na forma deste Estatuto, terá
direito à licença sem vencimento, quando o
marido for mandado servir, independentemente de
solicitação em outro ponto do Estado, do
Território Nacional ou no Exterior.
Ss 1º - A licença é concedida mediante pedido
devidamente instruído, que deverá ser renovado
de dois em dois anos.
S$ 2º - Independentemente do regresso do marido,
a servidora poderá reassumir o exercício a
qualquer tempo.
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SEÇÃO IX
Da Licença Especial
Art. 102i- Ao servidor estável que, durante o
período de dez anos consecutivos, não se afastar
do exercício de suas funções, é assegurado o
direito à licença especial de seis meses, por
decênio, com vencimento ou remuneração e demais
vantagens.
s 1º - Após cada qúinguênio de efetivo
exercício, ao servidor que a requerer, conceder-
se-á licença especial de três meses, com todos
os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo
efetivo.
S 2º - Para os fins previstos no art. 102i, não
são considerados como afastamento do exercício:
I - Férias e trânsito;
II - Casamento, até oito dias;
III - luto por falecimento do cônjuge, filho,
pai, mãe, irmão, até oito dias;
IV - convocação para o serviço militar;
V - Juri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde, até o
máximo de seis meses por quinqgiuênio;
VII - licença para o trato de interesses
particulares, desde que não ultrapasse de três
meses durante um quinguênio;
VIII -— licença por acidente em serviço ou
moléstia profissional;
IX - licença à servidora gestante;
X - licença por motivo de doença em pessoa da
família, até três meses por qgiuingiuênio;
XI - moléstia devidamente comprovada até três
dias por mês; ,
XII - missão ou estudo rio país ou no exterior,
quando designado ou autorizado pelo Chefe do
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Poder Executivo;
XIII - exercício de outro cargo municipal, de
provimento em comissão.
XIV - Faltas não justificadas, até o número de
cinco no quinguênio.
Parágrafo único - Não se inclui no prazo de
licença especial o período de férias
regulamentares.
Art. 102) - Não podem gozar licença especial,
simultaneamente, o servidor e seu substituto
legal. Neste caso, tem preferência para o gozo
da licença quem requerer em primeiro lugar, ou
quando requerido ao mesmo tempo, aquele que
tenha mais tempo de serviço.
Parágrafo único - Na mesma repartição não
poderão gozar licença especial, simultaneamente,
servidores em número superior à sexta parte do
total do respectivo quadro de lotação; quando o
número de funcionários for inferior a seis |,
somente um deles poderá entrar no gozo da
licença. Em ambos os casos, a preferência será
estabelecida na forma prevista neste artigo.
SEÇÃO X
Da Licença para frequência a Curso de
Aperfeiçoamento ou Especialização
Art. 102L - Sera concedida licença ao
funcionário matriculado em curso de
aperfeiçoamento ou especialização a realizar-se
fora da cidade onde o servidor exercer suas
funções.
g 1º - O aperfeiçoamento ou a especialização
deverão visar o melhor aproveitamento do
servidor no serviço público.
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S 2º - No caso de acumulação de cargos e visando
o curso o melhor aproveitamento do servidor à
apenas um deles, o outro órgão concederá a
licença com exclusão do benefício de qualquer
beneficio previsto neste estatuto.
Ss 3º - Realizando-se o curso na mesma localidade
da lotação do servidor, ou em outra de fácil
acesso, em lugar da licença será concedida
simples dispensa do expediente pelo tempo
necessário à frequência regular do curso.
CAPÍTULO XI
Do Servidor Estudante
Art. 102m —- Ao Servidor, matriculado em
estabelecimento de ensino, será concedido,
sempre que possível, por ato expresso do
Prefeito Municipal ou Secretário Municipal,
horário especial de trabalho, que possibilite
frequência regular as aulas, mediante
comprovação por parte do interessado, do horário
das aulas, para efeito de reposição obrigatória.
CAPÍTULO XII
Do Treinamento
Art. 102.n- O Município manterá, através do
órgão competente, cursos de treinamento para os
servidores do Poder Executivo.
I - Constituem-se, dentre outros, objetivos dos
cursos de treinamento:
II - fornecer ao servidor elementos gerais de
instrução;
III - ministrar técnicas específicas de
administração, particularmente nos setores de
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planejamento administrativo; lançamento e
arrecadação de tributo; elaboração e execução de
orçamentos ; administração de pessoal;
administração de material; organização e
métodos ; relações públicas e problemas de
chefia.
IV - ministrar aulas de preparação para
concursos.
Bicas, 9, de Degtm oro de 2006
NAN
Honorio de Oliveira =
Prefeito Municipal
1 GASES
) gs VOTAÇÃO
pi diel,
ar sa NTE. SIDENTE