| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR , PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAP Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. paia e PROJETO DE LEI 05/2015 piada LEINº Jt26/2015 “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantês de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2015, reajuste de 7,31% (sete inteiros e trinta e um centésimo por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bicas, 452 de Maco de 2015. Geraldo Magela L Prefeito M s Santos À COMISSÃO O au APROVADO APROVADO Ik 2º VOTAÇÃO L/OS dé aa ao É M À SANÇÃO — [PUSICADO PORAFIXAÇÃO NO PERÍODO | | tdi sois | DEBBLÓSAS. ne JOBS E] Às 183 inatura E E , RESP E TE Presidente