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norma nº 1726/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1726 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR , PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEAP
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
paia e
PROJETO DE LEI 05/2015
piada
LEINº Jt26/2015
“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantês de cargos
de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial
profissional nacional dos profissionais do magistério público da
educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº
11.738/2008.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2015, reajuste de 7,31% (sete
inteiros e trinta e um centésimo por cento) no salário base dos profissionais do magistério do
Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, 452 de Maco de 2015.
Geraldo Magela L
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