norma nº 1626/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 13/2013
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[—SANCIONADO | | LÉIN 1201
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“Autoriza a abertura de crédito
suplementar e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº
1606/2012 de 30 de novembro de 2012, que aprovou Orçamento do Município de Bicas
para o exercício de 2013, bem como a Lei 1607/2012 que dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais para o exercício de 2013, crédito suplementar na importância de R$
15.000,00 (quinze mil reais), suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte
dotação:
MUELICARO PAD ACIVACÍ,
2-Prefeitura Municipal de Bicas i Us LILADO POR AFI) :
6- Fundo Municipal de Saúde = O PERIODO: A |
E E de Média e Alta Complexidade i de 04/07, Gal 6. [02143 f
- Saúde | TT )
10.302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ni pp tras 4
10.302.007- Promoção e Prevenção em Saúde mam E SIMATURA SERVIDOR o
10.302.007.2.0045- Apoio à Associação de Caridade São José de Bicas
3.3.50.43-Subvenções Sociais...............ciererererererererererereererenenenens R$ 15.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de
- recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação:
APROVADO À SANÇÃO
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E MOTACÃO 3” em 39,06 , 2013
2- Prefeitura Municipal de Bicas
6- Fundo Municipal de Saúde
1- Atenção Básica
10- Saúde
eram
— DR >
-10.301- Atenção Básica PRESIDE E residente
10.301.007- Promoção e Prevenção em Saúde
10.301.007.2.0041- Estratégia da Saúde de Família - ESF/UAPS
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente..................mememen R$ 15.000,00
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário. APROVADO
2º VOTAÇÃ
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Emi “AO o NA 3
, ISSÃO = +
COMPETENTE Bicas, O3de LULNO de 2013. Preside ee
Em 3) a j APROVADO
a VOTAÇÃO
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