br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1725/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1725 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id460

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

SATO
SA a,
a in : ER dp ; =
* Câmara Municipal de Bicas
/ PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP: 36.600-000
; Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
- ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 04/2015.
LEI MUNICIPAL Nº. 1725/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Pç ;
Protocolo sob o nº Dispõe sobre reajuste
Livro nº “Oss Folhas o da dos salários dos
Recebido às 09 hs. servidores da Câmara
'
Em 04 fa Municipal de Bicas e dá .
outras providências”.
Flávia Apolinário Camilo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO *
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela, Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a'seguinte Lei: 7
Art. 192. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal
autorizado. a - próceder: a majoração dos |. vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo municipal em 15% (quinze por
Cento):
Art. 2º. O percentual. fixado no artigo antecedente é
composto pelas seguintes parcelas:
I- 7,70%(sete inteiros e setenta centésimos por cento),
que corresponde a recomposição do poder aquisitivo
pela inflação acumulada no período de 01/03/2014 a
28/02/2015, segundo Índice Nacional de Preços do
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE;
TIA 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento),
que compreende índice de, aumento real;
S 1º Não se aplica o índice previsto no inciso I deste
artigo aos ' cargos que tiveram seus vencimentos revistos
com índices superiores ao acima mencionado, para fins de
adequação ao salário mínimo.
SANCIONADO !
7 em 22 fOS (204º |
ape 1416/2000) cet |
er
AS Seival q, ASK
E
A
DS
Câmara Municipal de Bicas |? «s :
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 “+: 7
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Ryondoot
ESTADO DE MINAS GERAIS a
s2º se. os índices ' aplicados para fins de adequação -ao
salário tiverem sido inferiores ao índice previsto no
inciso I, aplicar-se-a a diferença obtida entre os mesmos.
y x
Art. 3º. As despesas com a execução desta: Lei correrão à
conta das dotações . orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em . vigor na data de. sua
publicação, com efeitos financeiros petrpd tios a-iº.- de março
de. 2015. )
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas ide os de 2015. E
A COMISSÃO |. APROVADO APROVADO
COMPETENTE . IJ! VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃ
Em 13015 2035. Em AS 1
residente
Presidente
[sancionado
EM JR S j201s"
PROVADO À SANÇÃO
e se Voa ' ANÇÃO
IDENTE
C EUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO De
Eo23 1OSHIS A De] 0bj is
No GDSrne TAT TEA TO/ZUUO 2: À

open original →