| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SATO SA a, a in : ER dp ; = * Câmara Municipal de Bicas / PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP: 36.600-000 ; Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 04/2015. LEI MUNICIPAL Nº. 1725/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Pç ; Protocolo sob o nº Dispõe sobre reajuste Livro nº “Oss Folhas o da dos salários dos Recebido às 09 hs. servidores da Câmara ' Em 04 fa Municipal de Bicas e dá . outras providências”. Flávia Apolinário Camilo AUXILIAR ADMINISTRATIVO * A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela, Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a'seguinte Lei: 7 Art. 192. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado. a - próceder: a majoração dos |. vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal em 15% (quinze por Cento): Art. 2º. O percentual. fixado no artigo antecedente é composto pelas seguintes parcelas: I- 7,70%(sete inteiros e setenta centésimos por cento), que corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/03/2014 a 28/02/2015, segundo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo - IPCA/IBGE; TIA 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento), que compreende índice de, aumento real; S 1º Não se aplica o índice previsto no inciso I deste artigo aos ' cargos que tiveram seus vencimentos revistos com índices superiores ao acima mencionado, para fins de adequação ao salário mínimo. SANCIONADO ! 7 em 22 fOS (204º | ape 1416/2000) cet | er AS Seival q, ASK E A DS Câmara Municipal de Bicas |? «s : PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 “+: 7 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Ryondoot ESTADO DE MINAS GERAIS a s2º se. os índices ' aplicados para fins de adequação -ao salário tiverem sido inferiores ao índice previsto no inciso I, aplicar-se-a a diferença obtida entre os mesmos. y x Art. 3º. As despesas com a execução desta: Lei correrão à conta das dotações . orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em . vigor na data de. sua publicação, com efeitos financeiros petrpd tios a-iº.- de março de. 2015. ) Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Bicas ide os de 2015. E A COMISSÃO |. APROVADO APROVADO COMPETENTE . IJ! VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃ Em 13015 2035. Em AS 1 residente Presidente [sancionado EM JR S j201s" PROVADO À SANÇÃO e se Voa ' ANÇÃO IDENTE C EUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO De Eo23 1OSHIS A De] 0bj is No GDSrne TAT TEA TO/ZUUO 2: À