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norma nº 1192/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1192 / 2005
Date 2005-01-24
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIOS COM MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
12 VOTAÇÃO
DO.
ANCIONAL = 902
— Quintas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
- Praça Raul Soares, nº 20 Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
JETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/2005
IMUNICIPALNº JIAY, 12005
“AUTORIZA Õ PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO CoM
MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ORGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVOU e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com
Ministérios, Autarquias, Fundações e demais Orgãos da Administração
Federal para o Município de Bicas;
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal
deverá tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos omissos;
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário;
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
lonorio de Oliveira
Prefeito Municipal
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