| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2005 |
| Date | 2005-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIOS COM MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 461 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
[E APROVADO 12 VOTAÇÃO DO. ANCIONAL = 902 — Quintas PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - Praça Raul Soares, nº 20 Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000 Secretaria de Administração - SEAD JETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/2005 IMUNICIPALNº JIAY, 12005 “AUTORIZA Õ PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO CoM MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com Ministérios, Autarquias, Fundações e demais Orgãos da Administração Federal para o Município de Bicas; Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e Jurídicas, regulamentando os casos omissos; Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário; Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; lonorio de Oliveira Prefeito Municipal | fa p *OVAD e, 6, "A MAM | “E YUIALÃU É H