| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2005 |
| Date | 2005-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Praça Raul Soares, nº 20 Bicas -Minas Gerais — Cep 36.600-000 º | Secretaria de Administração - SEAD O DE LEI DO EXECUTIVO Nº 02/2005 LEIMUNICIPAL Nº JIJQS 42005 “AUTORIZA o PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO com A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO para o Município de Bicas: Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e Jurídicas, regulamentando os casos omissos Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação RE . 6 ; TE — A COMISSÃO COMPETENTE Bicas, 4] de Janeiro de 2005 | À SANÇÃO PBEAIDENTE SD UA a — onorio de Oliveira Prefeito Municipal coca oia namo a PU a a APROVADO 58 VOTAÇÃO APROVADO 12 VOTAÇÃO “APROVADO