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norma nº 1193/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1193 / 2005
Date 2005-01-24
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id462

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 Bicas -Minas Gerais — Cep 36.600-000
º | Secretaria de Administração - SEAD
O DE LEI DO EXECUTIVO Nº 02/2005
LEIMUNICIPAL Nº JIJQS 42005
“AUTORIZA o PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO com A
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO para o Município de Bicas:
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos omissos
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
RE . 6 ; TE —
A COMISSÃO COMPETENTE Bicas, 4] de Janeiro de 2005 | À SANÇÃO
PBEAIDENTE SD UA a —
onorio de Oliveira
Prefeito Municipal
coca oia namo a PU a a
APROVADO
58 VOTAÇÃO
APROVADO
12 VOTAÇÃO
“APROVADO

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