| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2005 |
| Date | 2005-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS : É Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000 E Secretaria de Administração - SEAD TO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/2005 LEIMUNICIPALNº [194 2005 “AUTORIZA o PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS para o Município de Bicas; Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e = Jurídicas, regulamentando os casos omissos; Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário; Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; À SAN Ç ÃO À COMISSÃO COMPETENTE Bicas, 24 de Janeiro de 2005 ç onorio de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO 2º VOTAÇÃO em JO JOL SOC. enetwroe APROVADO 12 VOTAÇÃO APROVADO 52 VOTAÇÃO em 1 emana nanda li