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norma nº 1194/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 2005
Date 2005-01-24
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
: É Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
E Secretaria de Administração - SEAD
TO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/2005
LEIMUNICIPALNº [194 2005
“AUTORIZA o PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
para o Município de Bicas;
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
= Jurídicas, regulamentando os casos omissos;
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário;
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; À SAN Ç ÃO
À COMISSÃO COMPETENTE Bicas, 24 de Janeiro de 2005
ç
onorio de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO
2º VOTAÇÃO
em JO JOL SOC.
enetwroe
APROVADO
12 VOTAÇÃO
APROVADO
52 VOTAÇÃO
em 1
emana nanda li

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