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norma nº 1195/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1195 / 2005
Date 2005-01-24
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id464

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
LEIMUNICIPALNº. |]2R5S /2005
“AUTORIZA O) PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICIPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÉNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
À Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE para o Município de Bicas;
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos omissos;
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário;
ai Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Bicas, SH de Janeiro de 2005
A COMISSÃO COMPETENTE
Prefeito Municipal
APROVADO
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À SANÇÃO
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