| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2005 |
| Date | 2005-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000 Secretaria de Administração - SEAD LEIMUNICIPALNº. |]2R5S /2005 “AUTORIZA O) PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICIPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÉNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” À Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE para o Município de Bicas; Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e Jurídicas, regulamentando os casos omissos; Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário; ai Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; Bicas, SH de Janeiro de 2005 A COMISSÃO COMPETENTE Prefeito Municipal APROVADO 12 VOTAÇÃO + | Acari cornos era rms morio de Óliveira À SANÇÃO É os | Í k ;