| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2005 |
| Date | 2005-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-— PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS * Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais -€ ep 36.600-006 Secretaria de Administração - SEAD PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2005 DO, ANCIQNA Hoobah MUNICIPALNº |]Q( 42005 ] ' A — | ne 1 efeito “AUTORIZA O, PREFEITO | MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO E SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA E eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL para o Municipio de Bicas Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e Jurídicas, regulamentando os casos omissos Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação À SANÇÃO Bicas, 9! de Janeiro de 2005 | À COMISSÃO COMPETENTE 1 bus AO vera” orio de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO 2º VOTAÇÃO APROVADO 12 VOTAÇÃO —— )