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norma nº 1196/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1196 / 2005
Date 2005-01-24
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id465

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-— PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
* Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais -€ ep 36.600-006
Secretaria de Administração - SEAD
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 05/2005
DO,
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“AUTORIZA O, PREFEITO | MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
E SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA E
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL para o Municipio de Bicas
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos omissos
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
À SANÇÃO
Bicas, 9! de Janeiro de 2005 |
À COMISSÃO COMPETENTE
1
bus AO vera”
orio de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO
2º VOTAÇÃO
APROVADO
12 VOTAÇÃO
——
)

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