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norma nº 1197/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1197 / 2005
Date 2005-01-24
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id466

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
“AUTORIZA O PREFEITO | MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVENIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO para o Município de Bicas;
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos omissos;
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário:
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
A COMISSÃO compereNtgicas Mae tanciro de 2005 | À SANÇÃO
[Aero os
E 527, |
Prefeito Municipal
| APROVADO
sê VOTAÇÃO
APROVADO
12 VOTAÇÃO
APROVADO
2º VOTAÇÃO
Cemetnanamananana

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