norma nº 1198/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
A ao Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/2005
LEIMUNICIPAL Nº JLAS 42005
“AUTORIZA 0) PREFEITO MUNICIPAL
* REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES E
' DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
À Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com à
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ESPORTES para o Municipio de Bicas:
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos OMISSOS;
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário;
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
À SANÇÃO
A COMISSÃO COMPETENTEsicas, DM de Janeiro de 2005
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onorio de Oliveira
Prefeito Municipal WS TTT: O
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APROVADO VADO a VOTAÇÃO
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