norma nº 1199/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
raça Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
prdeto.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08/2005
LEIMUNICIPALNº JIQO ,2005
“AUTORIZA O) PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
pi SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
POLITICA para o Municipio de Bicas
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
— Jurídicas, regulamentando os casos omissos:
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação | A SAN ç ÃO
À E COMPETENTE
15,0 O. Bicas, MM de Janeiro de 2005
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ÓTIO Ea Oliveira
Prefeito Municipal [eee
APROVADO PoE E A E
12 VOTAÇÃO APROVADO 92 VOTAÇÃO
2º VOTAÇÃO
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