norma nº 1200/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 — Bicas -Minas Gerais — Cep 36.600-000
— Secretaria de Administração - SEAD
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 09/2005
LEI MUNICIPAL Nº IV k ) [2005
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS?
À Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a segunte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
para o Municipio de Bicas;
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos OMISSsOS;
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário;
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
À SANÇÃO
À COMISSÃO COMPETENTE QU) de Janeiro de 2005
gM | 3 ] ou. os. Bicas, e Janeiro de 2005
À a —e
onorio de Oliveira
| Prefeito Municipal DO
APROVADO | APROVA
1º VOTAÇÃO APROVADO
2º VOTAÇÃO