norma nº 1627/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº iG /2013
Lot
/2013
“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR, e dá
outras providências”.
À CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
Da Criação e Finalidade do Fundo
Art.1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de natureza contábil
que tem por finalidade a captação e aplicação de recursos, proporcionando meios para
execução e financiamento de ações na área de turismo.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO |
Capítulo! (NOPERÍODO- é]
Da Estrutura Administrativa ; De 04 07 Bale jo
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Art.2º O FUMTUR terá a seguinte estrutura administrativa. U ASSINATURA SERVIDOR . +
I- Conselho Administrativo. Composto por Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e
Secretário.
IH - Conselho Fiscal. Composto por 03 (três) membros, nomeados por Portaria pelo
Prefeito Municipal com a atribuição de exercer a fiscalização da movimentação contábil
e da aplicação dos recursos do Fundo.
Parágrafo único - O Conselho Administrativo será eleito em Assembléia Geral pelos
membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600,00. Ho :
Capitulo II
Da Subordinação do Fundo É
COMTUR e pela Secretaria Municipal de Turismo, com supervisão da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Parágrafo único - Será constituída uma Comissão Fiscalizadora composta por 03 (três)
membros, nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal com a atribuição de exercer a
fiscalização da movimentação contábil e da aplicação dos recursos do Fundo.
Capitulo IV NO F e
Das Receita O ão Fundo | NO PERÍODO:
as Receitas e Recursos do Fundo De O4/07,42 a dh) 0142.
Art.4º Constituirão receitas e recursos aa FUMTUR (TT Ca Cpm :
I-Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional Wo TUMSRO é do FúNdO =
Estadual do Turismo;
II - Dotações orçamentárias do Município de Bicas e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer do exercício;
HI- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, organizações governamentais e não governamentais:
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
Lei;
V- As parcelas do produto de arrecadação, outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o FUMTUR terá direito a receber por força da Lei de convênios no
setor;
VI- Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- Outras receitas que relacionadas com o Turismo, venham a ser legalmente
instituída;
VIII- Doações em espécie feitas diretamente ao FUMTUR;
IX- Receitas de projetos aprovados pelo Governo Federal ou Estadual para implantação,
expansão ou aperfeiçoamento.
Parágrafo único- Os recursos que compõem o FUMTUR, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, com agência no município de Bicas, em conta especial
sob a denominação FUMTUR.
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Capitulo V
Da Movimentação e Aplicação dos Recursos
Art.5º A movimentação e aplicação dos recursos do FUMTUR, serão deliberadas pela
diretoria do Conselho Municipal de Turismo, juntamente com a Secretaria Municipal de
Turismo.
$ 1º. A fiscalização das aplicações dos recursos e da movimentação contábil" será
exercida pela Comissão de Fiscalização.
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Procuradoria do Município
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8 2º. Os membros da Comissão de Fiscalização deverão ter no mínimo 02 (dois) angs'de cipa?
experiência no setor contábil ou financeiro. PAR
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8 3º. As funções dos membros da Comissão de Fiscalização não serão remuneradas
sendo, porém consideradas de relevante interesse público.
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Art.6º Os recursos do FUMTUR, serão aplicados em:
I-Desenvolvimento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Turismo
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo, pelo Conselho Municipal de
Turismo de Bicas, ou por órgãos conveniados;
II- Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou
privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Turismo;
HI- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV- Construções, reformas, ampliações, aquisições ou locações de imóveis para
a prestação de serviços de turismo municipal;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações do turismo;
VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de Turismo.
Art.7º- O repasse de recursos para as entidades e organizações de turismo; devidamente
registrados no Conselho Municipal de Turismo, será efetivado por intermédio do
FUMTUR, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo
e pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais de
turismo se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares,
obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art.8º As contas e relatórios do FUMTUR serão submetidos á apreciação do Conselho
Municipal de Turismo, mensalmente de forma sintética e, anualmente de forma
analítica. .
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Capitulo VI
Da Extinção do Fundo
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Art.9º Ocorrendo à extinção do Fundo Municipal de Turismo - FUMIUR ou a extinção -
do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, os bens permanentes adquiridos com
recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada com recursos
transferidos por intermédio de convênios, quando este estabelecer normas para a
destinação dos bens adquiridos.
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Capítulo VII
Das Atas
Art.10. As atas serão lavradas e assinadas pelo secretário e nelas se resumirão, co
clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter: IE
I-Dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;
II- O nome do presidente do Conselho Municipal de Turismo, ou de seu representante
legal;
HI- Os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais
convidados;
IV-O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, mencionando-se
sempre a natureza dos estudos efetuados.
Art.11. Lida no começo de cada sessão, a ATA da sessão anterior será discutida,
retificada quando for o caso, assinada pelo secretário e submetida ao Conselho
Administrativo, declarando o Presidente ao encerrá-la e subscrevê-la, a data da
aprovação.
Art.12. As Atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é do
secretário.
Capitulo VIII
Das Disposições finais e transitórias
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente a lei municipal nº 1156/2002.
Bicas, 03 de JULHO de2013.
Geraldo Magel, o dos Santos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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PROJETO DE LEINº 13/2013
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“Autoriza a a
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
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suplementar e dá outras providências”.
+
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº
1606/2012 de 30 de novembro de 2012, que aprovou Orçamento do Município de Bicas
para o exercício de 2013, bem como a Lei 1607/2012 que dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais para o exercício de 2013, crédito suplementar na importância de R$
15.000,00 (quinze mil reais), suplementando-se no mencionado orçamento a seguinte
dotação:
2-Prefeitura Municipal de Bicas
6- Fundo Municipal de Saúde
2- Atenção de Média e Alta Complexidade
10- Saúde
10.302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
|
|
10.302.007- Promoção e Prevenção em Saúde dum
10.302.007.2.0045- Apoio à Associação de Caridade São José de Bicas
3.3.50.43-Subvenções Sociais...............eereesemeesereremeene
(DeDM/07, 43 a Lo 07/43,
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R$ 15.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado como fonte de
— recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação:
2- Prefeitura Municipal de Bicas
6- Fundo Municipal de Saúde
1- Atenção Básica
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.007- Promoção e Prevenção em Saúde
10.301.007.2.0041- Estratégia da Saúde de Família — ESF/UAPS
4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente..........
Art. 3º “Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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