norma nº 1201/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
a Raul Soares, nº 20 — Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
LEI MUNICIPAL Nº | 7 ) | / 2005
“AUTORIZA Õ PREFEITO | MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL para o Município de
Bicas
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos omissos.
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
À SANÇÃO —
Á COMISSÃO COMPETENTE Bicas, E de Janeiro de 2005
onório de Oliveira
Prefeito Municipal
E mr e
| APROVADO
1º VOTAÇÃO APROVADO
32 VOTAÇÃO
em 10 LOL. 108.
“APROVADO
2º VOTAÇÃO