norma nº 1202/2005

* PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
E Praça Raul Soares, nº 20 - Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
“AUTORIZA ô) PREFEITO - MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVENIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
À Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA para o Município de Bicas.
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos omissos
Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação:
A COMISSÃO COMPETENTE Bicas, 21 de Janeiro de 2005
Ga
onorio de Oliveira
Prefeito Municipal
À SANÇÃO
OVADO
da à VOTAÇÃO
OO