norma nº 1203/2005

— PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, nº 20 Bicas - Minas Gerais — Cep 36.600-000
Secretaria de Administração - SEAD
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA ENSINO SUPERIOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR para o Município de Bicas.
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos omissos
Em Art. 3º- Revoga-se as disposições em contráric
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
À SANÇÃO
À LOMSSÃO COMPETENTE Bicas, 2) de Janeiro de 2005
mIZ,O(409
EE Rê Oliveira —
Prefeito Municipal
APROVADO
12 VOTAÇÃO
PP RO A O
MT
APROVADO
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