norma nº 1204/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Reul Soares, nº 20 — Bicas - -Minas dd € ep 36.600-000
TO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2005
SANCIONADO
jo Á
en ido MUNICIPAL Nº [404 42005
da Muni
“AUTORIZA Lô, PREFEITO | MUNICIPAL
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE BICAS, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Bicas/Mg através de seus Vereadores APROVA e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênios com a
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO para o Município de Bicas.
Art. 2º - Para a execução dos referidos Convênios o Prefeito Municipal deverá
tomar as devidas providências Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e
Jurídicas, regulamentando os casos omissos.
Es Art. 3º- Revoga-se as disposições em contrário
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
icas, ou de Janeiro de 2005
A Comssão Ruca
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO
12 VOTAÇÃO