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norma nº 1207/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1207 / 2005
Date 2005-03-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cao ima
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS - CEP 36600-000
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1207/2005
SANCIONADO
Em 09/03 , 9005
| Cria o Conselho Municipal da Mulher e o Fundo |
| Municipal do Conselho Municipal da Mulher e dá
| outras providências.
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bo.
ao Trato e Cuidado
governo-comunidade.
Ro es era)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS - CEP 36600-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
f) Elabilhador da ida taux. de Enfermagem ou téc. de Enfermagem ou
2 (dois) anos. admitindo-se apenas uma única
- 4 exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo
cas
- Todos os integrantes do CMM-Bicas, poderão exercer função de direção e
Art. 9º - À organização e o funcionamento do CMM-Bicas, desenvolver-se-ão com base
ia Mulher;
H.- imento esnecializ
tr
elo namorado, noivo, marido ou companheiro, ou mesmo por qualg ns pessoa a lúc ida do sexo masculino.
Ev - Receber, examinar e efetuar denúncias que Eira atos de discriminação às mulheres
é) mi risco extremo:
dico-psicológico e judicial ta
XVI - Apo ar e promover O aleitamento matemo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS - CEP 36600-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
XVII - Qualírfica
r a atenção integral, à saúde de grupos da população feminina:
E izar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacio
la aos direitos da
«
normativas
para modificar ou derrogar leis,
5
»litica-municipal dos direitos da
será gerido pela Diretoria de
a
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal

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