| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 476 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
Cao ima PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS - CEP 36600-000 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1207/2005 SANCIONADO Em 09/03 , 9005 | Cria o Conselho Municipal da Mulher e o Fundo | | Municipal do Conselho Municipal da Mulher e dá | outras providências. l bo. ao Trato e Cuidado governo-comunidade. Ro es era) tes) PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS - CEP 36600-000 ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO f) Elabilhador da ida taux. de Enfermagem ou téc. de Enfermagem ou 2 (dois) anos. admitindo-se apenas uma única - 4 exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo cas - Todos os integrantes do CMM-Bicas, poderão exercer função de direção e Art. 9º - À organização e o funcionamento do CMM-Bicas, desenvolver-se-ão com base ia Mulher; H.- imento esnecializ tr elo namorado, noivo, marido ou companheiro, ou mesmo por qualg ns pessoa a lúc ida do sexo masculino. Ev - Receber, examinar e efetuar denúncias que Eira atos de discriminação às mulheres é) mi risco extremo: dico-psicológico e judicial ta XVI - Apo ar e promover O aleitamento matemo; PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS - CEP 36600-000 ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO XVII - Qualírfica r a atenção integral, à saúde de grupos da população feminina: E izar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacio la aos direitos da « normativas para modificar ou derrogar leis, 5 »litica-municipal dos direitos da será gerido pela Diretoria de a Honório de Oliveira Prefeito Municipal