| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2005 |
| Date | 2005-03-22 |
| Ementa | FIXA DESCONTO E PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE 2005 E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E ISSQN ( IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Secretaria de Administração e Planejamento ONADO em por jaws | PROJETO DE LEI Nº 16/2005 Tm LEI Nº|5)05/2005 “Fixa desconto e prazo para o pagamento do IPTU de 2005 e estabelece critérios para a quitação de Dívida Ativa de IPTU( Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN ( Impeste sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial dá Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de Janeiro de 2.005, exclusivamente quando pagos antecipadamente) de uma só vez, até 20 de abril do referido exercício. Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de Janeiro de 2.005, exclusivamente quando pagos antecipadamente, de uma só vez, até 20 de maio do referido exercício. Art. 3º - Fica concedido o desconto excepcional de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de Janeiro de 2.005, exclusivamente quando pagos antecipadamente, de uma só vez, até 20 de junho do referido exercício. Art. 4º - Fica autorizado o parcelamento do valor integral do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cujo fato gerador ocorrer em Lj de janeiro de 2005. Art. 5º - Os contribuintes de Tributos municipais compreendendo o IPTU e o ISSQN em débito para com a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2.004, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e redução total dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa e juros de mora), observados os prazos previstos no Código Tributário Municipal de parcelamento em até dez vezes, não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2005. $ 1º - O disposto neste artigo se aplica somente aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU , com lançamento de ofício, inscrito na dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou não, bem como àqueles em situação de saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento descumprido ou rescindidos. Art. 6º - Os contribuintes com débitos relativos ao tributo mencionado na presente Lei, parcelados ou reparcelados, e cujos acordos de parcelamento estejam sendo regularmente cumpridos, poderão quitar o saldo remanescente, com base nos mesmos critérios estabelecidos nos artigos 1º, 2º e 3º, importando opção pelo presente critério na desistência do restante do acordo original de parcelamento ou reparcelamento. Art. 7º - Para fazer jus ao pagamento dos débitos tributários, com as reduções, formas e prazos estabelecidos nos artigos anteriores, os contribuintes deverão requerer, junto ao Fisco Municipal, a emissão dos respectivos documentos de arrecadação (DAM's), dentro do prazo estabelecido nesta Lei, entre os meses de março , abril e maio do corrente ano. | Art. 8º - Os contribuintes que possuem débitos em fase executiva, ajuizadas ou não, e parcelamento ou reparcelamento delas decorrentes, deverão comparecer ao Departamento da Procuradoria Municipal, para manifestar o seu interesse em quitar os respectivos débitos nas formas previstas nesta Lei. Art. 9º - O pagamento de débitos tributários com os benefícios estabelecidos na presente Lei, importará sua confissão irretratável e na expressa renúncia a qualquer recurso administrativo e direito em discussão ou a discutir em Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações que porventura tenham sido interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando- se, após o pagamento da última parcela, quitadas as dívidas nas ações interpostas pelo Município. Parágrafo Único — As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas. assumidas. Art. 10 - Para o efeito de apuração dos débitos a que se referem o artigo 5º, seus $ e incisos desta Lei, serão consideradas, quando for o caso, os registros das arrecadações bancárias ocorridas até o último dia útil do mês anterior ao do termo inicial de sua vigência, Art. 11 — O disposto nesta Lei não autoriza à restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Art. 12 - O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá * estabelecer mecanismos de operacionalização da presente Lei. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, JJ de março 2.005 Honorio de Oliveira Prefeito Municipal