br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1208/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1208 / 2005
Date 2005-03-22
EmentaFIXA DESCONTO E PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE 2005 E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E ISSQN ( IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id477

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Administração e Planejamento
ONADO
em por jaws | PROJETO DE LEI Nº 16/2005
Tm LEI Nº|5)05/2005
“Fixa desconto e prazo para o pagamento do IPTU
de 2005 e estabelece critérios para a quitação de
Dívida Ativa de IPTU( Imposto Predial e
Territorial Urbano) e ISSQN ( Impeste sobre
Serviços de Qualquer Natureza), e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores
APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte
por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
dá Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de Janeiro de 2.005,
exclusivamente quando pagos antecipadamente) de uma só vez, até 20 de abril
do referido exercício.
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 10% (dez por
cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de Janeiro de 2.005,
exclusivamente quando pagos antecipadamente, de uma só vez, até 20 de maio
do referido exercício.
Art. 3º - Fica concedido o desconto excepcional de 5% (cinco por
cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de Janeiro de 2.005,
exclusivamente quando pagos antecipadamente, de uma só vez, até 20 de
junho do referido exercício.
Art. 4º - Fica autorizado o parcelamento do valor integral do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cujo fato gerador ocorrer em Lj
de janeiro de 2005.
Art. 5º - Os contribuintes de Tributos municipais compreendendo
o IPTU e o ISSQN em débito para com a Fazenda Pública Municipal,
vencidos até 31 de dezembro de 2.004, poderão quitá-los, com atualização
monetária integral e redução total dos demais encargos sobre os mesmos
incidentes (multa e juros de mora), observados os prazos previstos no Código
Tributário Municipal de parcelamento em até dez vezes, não podendo
ultrapassar o mês de dezembro de 2005.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica somente aos contribuintes
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU , com
lançamento de ofício, inscrito na dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou
não, bem como àqueles em situação de saldos remanescentes de parcelamento
ou reparcelamento descumprido ou rescindidos.
Art. 6º - Os contribuintes com débitos relativos ao tributo
mencionado na presente Lei, parcelados ou reparcelados, e cujos acordos de
parcelamento estejam sendo regularmente cumpridos, poderão quitar o saldo
remanescente, com base nos mesmos critérios estabelecidos nos artigos 1º, 2º
e 3º, importando opção pelo presente critério na desistência do restante do
acordo original de parcelamento ou reparcelamento.
Art. 7º - Para fazer jus ao pagamento dos débitos tributários, com
as reduções, formas e prazos estabelecidos nos artigos anteriores, os
contribuintes deverão requerer, junto ao Fisco Municipal, a emissão dos
respectivos documentos de arrecadação (DAM's), dentro do prazo
estabelecido nesta Lei, entre os meses de março , abril e maio do corrente
ano. |
Art. 8º - Os contribuintes que possuem débitos em fase executiva,
ajuizadas ou não, e parcelamento ou reparcelamento delas decorrentes,
deverão comparecer ao Departamento da Procuradoria Municipal, para
manifestar o seu interesse em quitar os respectivos débitos nas formas
previstas nesta Lei.
Art. 9º - O pagamento de débitos tributários com os benefícios
estabelecidos na presente Lei, importará sua confissão irretratável e na
expressa renúncia a qualquer recurso administrativo e direito em discussão ou
a discutir em Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações
que porventura tenham sido interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando-
se, após o pagamento da última parcela, quitadas as dívidas nas ações
interpostas pelo Município.
Parágrafo Único — As reduções de encargos previstas nesta Lei só
gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda
que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e
não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas.
assumidas.
Art. 10 - Para o efeito de apuração dos débitos a que se referem o
artigo 5º, seus $ e incisos desta Lei, serão consideradas, quando for o caso, os
registros das arrecadações bancárias ocorridas até o último dia útil do mês
anterior ao do termo inicial de sua vigência,
Art. 11 — O disposto nesta Lei não autoriza à restituição e nem a
compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá
* estabelecer mecanismos de operacionalização da presente Lei.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, JJ de março 2.005
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal

open original →