| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2005 |
| Date | 2005-04-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 2.000 ( DOIS MIL REAIS)PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DE PARCELAMENTO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COM A CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº 17/2005 Lei nº 1. og [2H nos “Abre Crédito Especial no valor de R$ DO . ) R E 1 do 2.900,00 ( dois mil reais) para amortização de débito de parcelamento do exercício a nterior com a CEMIG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mii reais) para criação da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Miunicipai de Bicas: 2. 02- Secretaria Municipal da Fazenda 28 — Encargos Especiais 843 — Serviços da Dívida Interna 40- Encargos da Dívida contratada 2. 107 — manutenção de pagamento encargos da Dívida 46 9073 00 — Correção monetária ou cambial da dívida contratada projetada ..... R$2.000,00 Totai Geral... R R$2.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Art . 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação da Prefeitura Municipal de Bicas: 2- Prefeitura Municipal de Bicas 02 05 - Secretaria Municipal de Serviços e Obras 26- Transporte - 782 - Transporte Rodoviário 036 - Estradas Rurais 1024 — construção de pontes 4490 5102- Obras e instalações de domínio Painirrondal pera eai: ei R$ 2.000,00 Total Coral sepreapmizsiaidA iereeare ms reee sires escuras Ecce -... R$2.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A COMISSÃO COMPETENTE 25 de alo 2005 EM 07/03 145 Driisômem | Prefeito Municipal À SANÇÃO APROVADO 1º VOTAÇÃO Página 2 de 3