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← Bicas (MG)

norma nº 1210/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1210 / 2005
Date 2005-04-25
EmentaALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº983/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id479

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é = apa espia DE BICAS
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“SANCI
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| Altera e acrescenta parágrafo único ao |
| art. 3º da Lei Municipal Nº 983/96 e dá |
2 És sa cs a é
| outras providências.
Municipal, no uso de minhas tiiniades mo sanciono a presente LEI
Art.lº. O art. 3º da Lei Municipal Nº 983/1196 passa a
vigorar com a seguinte redação, incluindo 1 parágrafo único:
“Art. 3º - O brasão constará na bandeira, nos uniformes
escolares da rede municipal, nos uniformes dos servidores públicos que o
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utilizam, nos veicuios automotores, n bens moveis, nas peças ce
os
publicidade e como timbre nos documentos oficiais do Município.
Parágrafo único — A Administração Pública Municipal só
poderá utilizar o brasão e as cores do Município de Bicas, ficando
proibido a utilização de outros símbolos, cores, lo ogotipos, marcas e
assemelhados”.
Art. 2º - R am-se as disposições em contrári
A
de sua publicação
Br
Honório de Oliveira
Prefeito Mumcipal
| À SANÇÃO
APROVADO
; Em 222 , OS 1.2 22005
“8 VOTAÇÃO

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