| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2005 |
| Date | 2005-04-25 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº983/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E] MARE ETT F$ASTTS A Tr. TETRA é = apa espia DE BICAS 20 “SANCI Las | Altera e acrescenta parágrafo único ao | | art. 3º da Lei Municipal Nº 983/96 e dá | 2 És sa cs a é | outras providências. Municipal, no uso de minhas tiiniades mo sanciono a presente LEI Art.lº. O art. 3º da Lei Municipal Nº 983/1196 passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo 1 parágrafo único: “Art. 3º - O brasão constará na bandeira, nos uniformes escolares da rede municipal, nos uniformes dos servidores públicos que o , 4 ” a 4 Í a E T+ b Dia utilizam, nos veicuios automotores, n bens moveis, nas peças ce os publicidade e como timbre nos documentos oficiais do Município. Parágrafo único — A Administração Pública Municipal só poderá utilizar o brasão e as cores do Município de Bicas, ficando proibido a utilização de outros símbolos, cores, lo ogotipos, marcas e assemelhados”. Art. 2º - R am-se as disposições em contrári A de sua publicação Br Honório de Oliveira Prefeito Mumcipal | À SANÇÃO APROVADO ; Em 222 , OS 1.2 22005 “8 VOTAÇÃO