norma nº 1628/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município"
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 17/2013
“Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, e dá
outras providências.”
À CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DO CONSELHO
Art. 1º. O COMTUR (Conselho Municipal de Turismo), tem por objetivo orientar,
promover e gerir o desenvolvimento do turismo sustentável no Município.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 2º. O COMTUR será constituído por 18 membros, sendo representantes do setor
público e represéntantes do setor privado e/ou da comunidade, com vínculo e
interesse no desenvolvimento turístico e cultural do Município.
/ Ê EAD
— Parágrafo único. Cada setor será representado por um Conselheiro e sua função não
será remunerada.
Art. 3º. O COMTUR terá a seguinte estrutura: | ET BLICA DO POR AFIX XAÇÃO 4
I- Presidente | | NO PERÍODO: r
H - Vice-Presidente | De 0ús REA 33. a 6,02] 32 :
HI - Secretário Executivo parir 4
IV - Membros SA CE NATURA E Res
$ 1º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo serão eleitos pelos Membros
do COMTUR;
$ 2º. O mandato eletivo para os cargos previstos na estrutura do COMTUR será de 02
(dois) anos; :
$ 3º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções
consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
$ 4º. O Conselho será composto pelos seguintes membros, através de Portaria:
À SANÇÃO
À COMISSÃO aprovaDO APROVADO
COMPETENTE, ENOTAÇÃO POTAÇÃO, sº VOTAÇÃO 3 em ML 06 , 2013
Em | / Em COM: Em. dh, EM Ebro er 10 1 ao)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura
01 representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
“01 representante da Secretaria de Governo
01 representante da Secretaria de Educação
01 representante da Secretaria de Meio Ambiente
01 representante da Câmara Municipal de Bicas
01 representante do Circuito Turístico
01 representante das Empresas de Turismo
01 representante dos Bares e Restaurantes
01 representante dos Hotéis a
01 representante da Associação Comercial e Empresarial FA Em DB)
01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais os
01 representante da Associação Mantenedora da Água Santa
01 representante da EMATER ;
01 representante da Associação dos Artesãos de Bicas o)
01 representante dos Estudantes
01 representante dos Músicos Biquenses
01 representante dos Taxistas
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[PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
CAPÍTULO HI | No ad
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|De 04/07
DAS COMPETÊNCIAS | LiAl, di ade de pois Ato
SEÇÃO 1 ta ai
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º. Compete ao COMTUR: N
I- formular o'Plano de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - PDTS, definindo as
diretrizes e o formato de implantação das políticas públicas para o turismo,
especificando prioridades, metas e recursos;
II - propor à Administração Pública Municipal a implantação e manutenção do PDTS,
em colaboração com órgãos oficiais Municipais, Estaduais ou Federais, atraindo a
A parceria com organizações especializadas públicas ou privadas;
HI - deliberar sobre os projetos, planos e/ou processos de desenvolvimento do turismo,
elaborados pelas Secretarias Municipais afins;
IV - estimular a participação e o debate amplo com a comunidade na decisão das
políticas públicas para o turismo; |
V - aprofundar a discussão dos diversos temas referentes ao turismo nas Comissões
Temáticas, incentivando a participação de organizações e setores da comunidade;
VI - definir estratégias de divulgação para a sociedade, garantindo a circulação das
: informações e sua compreensão;
E VII - interagir as demandas turísticas concretas com os planos e políticas públicas;
VIII - elaborar estratégias de negociação com a Administração Pública Municipal; ,
À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO ASANÇÃO
Presidente
Presidgnte Presideyte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIÇAS SSSION
Procuradoria do Município . | ATA
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36,600.000.
AR
IX - monitorar e avaliar as ações da Administração Pública Municipal na execu ; N Ic
PDTS;
X - tornar público o orçamento, a prestação de contas e as ações da Administração
Pública Municipal, conferindo transparência para suas políticas;
XI - produzir resultados concretos, melhorando a qualidade de vida da comunidade e o
acesso aos direitos do cidadão;
XII - estabelecer parâmetros de qualidade dos serviços turísticos públicos e privados;
XIII - propor medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
XIV - indicar representantes para integrar “delegações do Município a congressos,
convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política
municipal de turismo;
XV - organizar e promover amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para
o Município ou região; .
XVI -diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e
orientar sua melhor divulgação: inteira OM
XVII - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo Sl
Município; É é B Ooo
XVIII - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município; | < a
XIX - elaborar o seu Regimento Interno; | o N É
XX - formar grupos de trabalho para atividades específicas; é oe o.
XXI - promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outr o Ê NI
pertinentes à consecução de seus objetivos; S = NS
XXII - promover, deliberar e ou sugerir a celebração de convênios com órgãos [ex o
instituições públicos, mistos, privados, nacionais, internacionais de turismo ou afins; = SN]
XXIII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas o au
A es
privadas ou mistas; e;
o XXIV - monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo e deliberando
sobre medidas que atendam à sua capacidade turística;
í
XXV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando inerementar o
fluxo de turistas ao Município, respeitando sua capacidade receptiva, bem como seu
patrimônio natural, cultural, histórico e artístico; À
XXVI - estabelecer diretrizes para um- trabalho coordenado entre serviço público
municipal e o prestado pela iniciativa privada e sociedade civil;
XXVII - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade
voltadas para a atividade turística; -
XXVIII - participar da elaboração das normas de gestão dos prédios e estabelecimentos
públicos de interesse do turismo, assim como dos produtos turísticos.
XXIX - deliberar sobre toda e qualquer questão referente ao desenvolvimento turístico
do Município;
à ADO ÁSANÇÃO
Ases aprovao — areovADO NEN CAÇÃO DE DO
em M 1 So na em DLL GE IO em Bo OE 1 SOS EM 2h 1 DE! AOS do R
m SE! ) E
NTE
Presináfio Presiden PR ! é
Presigente
PREFEITURA MUN ICIPAL DE BICAS
7 Procuradoria do Município
. Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
XXX - gerir a movimentação do Plndo Municipal de Turismo — FUMTUR, juntamente
com o chefe do poder executivo, Prefeito Municipal e a tesouraria da Prefeitura
Municipal.
XXXI - orientar e avalizar os trabalhos para a” realização de eventos dentro do município
na sua área competente.
z “SANCIONADO, DO. À
SEÇÃO II Emo Poti Rs "20 | |
DO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO. | !
Art. 6º. É da competência do Membro do COMTUR: : ses
I - comparecer às sessões do Conselho;
H - eleger, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Executivo:
HI - estudar os assuntos que lhe forem submetidos;
IV - participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando proposições,
requerimentos, moções e questões de ordem;
V - votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
VI - pedir vista de pareceres ou resoluções e solicitar o andamento de discussões e
votações;
- VII - requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do
dia, bem como preferência nas votações e discussões de assuntos de interesse.
emergente; ; Sino
VHI - assinar atas, resoluções e pareceres; : í 2 3
IX - apresentar retificações ou impugnações das atas; A f pa Ny
X - justificar seu voto, dentro do prazo fixado pelo Presidente: E E M »
XI - apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relativos à sua atribuição: | :
XII - desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente, apresentanás e
o competente relatório; S é “
XHI - comunicar previamente ao Presidente a ausência ou a mpi & & 9)
comparecer às reuniões para as quais forem convocados. | te A
XIV - requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quand oa Y
o
presidente ou o seu substituto legal não o fizer; Su
A sas
XV - tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos: às-—. o
conclusões de pareceres ou resoluções;
XVI - cumprir as determinações desta lei.
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/
Presidepte Presidente
' À SANÇÃO
em dl, 06 , OB
Pracinanta
“- PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
SEÇÃO HI E RE SANCIONADO,.,
DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE | a :
Art. 7º. Compete ao Presidente do COMTUR:
I - representar o COMTUR em toda e qualquer circunstância;
II - convocar e presidir as reuniões do COMTUR;
HI - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo
y menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico,
correspondência, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV - coordenar as atividades do COMTUR; Í PUBLICADO POR AFIXAÇÃO ;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno; iNQ PERIODO! 4
VI- propor aa COMTUR as reformas do Regimento Interno; | De 0 DERLA a Mi DEM] PER j
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do COMTUR: i da y
VIII - assinar as atas de sessões, juntamente com q Secretário Ecocutivo: ASSINATURA SERVIDOR in
IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo COMTUR, da
execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e enviar a pauta aos membros, no
prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência;
'
XI - abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do COMTUR;
XII - convidar pessoas de interesse do COMTUR para participar das reuniões, com
direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XIII - determinar a verificação de presença, através do respectivo livro;
XIV - determinar a leitura da ata e das comunicações que entender necessárias;
XV - conceder a palavra aos membros do COMTUR;
XVI - colocar matéria em discussão e votação;
XVII - anunciar o resultado das votações;
XVII - ser o voto de desempate;
XIX - decidir sobre questões de ordem, ou submetê-las à consideração dos membros do
COMTUR, quando omisso o Regimento; /
XX - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XXI - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos::
XXI - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas
reuniões; ;
XXIII - vistar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu
expediente; -
XXIV - determinar o destino do expediente lido nas sessões;
À COMISSÃO OVADO ASANÇÃO
ENTE APROVADO APROVADO APR
eo "o [AN 1 VOTAÇÃO + 2º VOTAÇÃO 3º VOTA NENE Em dl, 06 , 403
Em em 9476 13 em Mor D6 130 EM EU)
Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município aa
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XXV -- agir em nome do Conselho, ou delegar fantncntação aos membros, para manter
os contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXVI - emitir edital para apresentação de projetos que concorrerão aos recursos do
Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Turismo - FMDT;
XXVII - assinar com o Prefeito Municipal a movimentação do FMDT;
XXVIII - constituir Sub-Comissões para estudos e trabalhos especiais relativos à
competência do Conselho, designando seus respectivos Presidentes e Secretários e seus
substitutos em suas eventuais ausências;
XXIX - estabelecer regulamentos e atribuições para funcionamento das Sub- Comissões;
XXX - designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências, nos
termos desta Lei.
XXXI - cumprir as demais determinações deste regulamento.
Parágrafo único. Ao Vice-Presidente do COMTUR compete colaborar com o
Presidente, substituindo-o nos impedimentos. E digna goi
Fes SANCIONADO
f
SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO : | RD
Art. 9º. Ao Secretário Executivo do COMTUR compete: nie
I- assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do COMTUR;
s III - preparar/redigir as atas das reuniões e assiná-las conjuntamente com o Presidente;
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as
providências necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do COMTUR;
VI -distribuir mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros
do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação deste órgão;
VII -assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
VII - cumprir as demais determinações desta Lei. Z CA DO POR REAÇÃO :
. N i ERÍODO- À
| De 0 Ê
CAPÍTULO V | ati til : db Odo
same
Art. 10. O Presidente do COMTUR poderá constituir Comissões Temáticas para
estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do COMTUR. |
$ 1º. As Comissões Temáticas serão constituídas no mínimo de 03 (três) Membros,
podendo participar, a juízo do plenário, pessoas de reconhecida capacidade que não E
pertençam ao COMTUR. A SANGA
ACOMISSÃO APROVADO APROVADO AP ROVADO ÇÃO
COMPETENTE 1: VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO em 1406, 4013
Em em db 1 do 7d Em 26/1061 23 E
Presid
Presidgnte Presidente “PRESI E
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$ 2º. O Presidente do COMTUR observará o:princípio de rodízio e sempre que possível
conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da Comissão.
83º. As Comissões Temáticas terão os seus respectivos Presidentes e Relatores,
designados pelos seus integrantes.
Art. 11. As Comissões Temáticas estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo
resultado será apreciado pelo COMTUR.
Art. 12. As Comissões Temáticas funcionarão de acordo com regulamentos e
atribuições do COMTUR, dispostos nesta Lei.
Art. 13. As Comissões Temáticas extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário o
relatório dos trabalhos que executarem.
CAPÍTULO VI =
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DÊ TURIS
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Art. 14. O COMTUR reunir-se-á ordinariamente, com a Epescça de pélo mi nos a”
metade de seus membros, uma vez-por mês, e, extraordinariamente, quando convocado
pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros
titulares.
Art. 15. Não havendo quórum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 15
(quinze) minutos, independentemente do número de membros presentes, salvo
deliberação contrária dos Membros presentes. :
$ 1º. As Reuniões serão presididas pelo Presidente do COMTUR, na sua ausência pelo
Vice-presidente, na ausência de ambos, pelo conselheiro mais antigo entre os presentes.
$ 2º. As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente do
COMTUR apenas o voto de desempate. O voto será restrito apenas dos conselheiros.
Art. 16. As reuniões do Conselho serão abertas à assistência pública, concedido pelo
Presidente o direito de voz, desde que não interfira no bom andamento dos trabalhos.
LICADO POR AFIXAÇÃO |
| NO PERÍODO à
| De OG 02, 43 a Mo 102 /AZ
e
Rss SERVIOSR !
pela ordem
medo
> pela ordem
SEÇÃO H
DA ORDEM DOS TRABALHOS
tocas
Art. 17. Os assuntos serão distribuídos e discutidos no
cronológica das respectivas entradas. :
Parágrafo Único. No caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a mesma, a
critério do Conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na
pauta do dia.
A COMISSÃO APROVADO | APROVADO APROVADO ASANÇÃO
NTE a TAÇAÃO 2º VOTAÇÃO a ÇÃO
COMPETENTE, 1VOTAÇ 1908 Em db 7 00 AMB ROME) Em.) , 06 , 9013
Em
Em Mo
Presidént; PRE TE Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
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$1º.0O Relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento do assunto em
estudo a qualquer Órgão da Administração Municipal, cuja informação julgue
necessária à elucidação da matéria que lhe for distribuída, bem como o comparecimento
de quaisquer pessoas às sessões ou outras providências que julgar necessária;
$ 2º. Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer Membro, o Presidente designará
novo Relator ou constituirá subcomissão para estudo da matéria.
Art. 26. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para a discussão,
acompanhados dos respectivos pareceres. ' ;
Art. 27. Após a leitura do parecer, O Presidente submeterá o assunto à discussão, dando
a palavra ao membro que a solicitar.
Parágrafo Unico: O péríodo para discussão de cada matéria será previamente fixado
pelo COMTUR, cabendo a cada membro o mesmo espaço de tempo para debater«0S
assuntos.
E
Art. 28. Durante a discussão, os membros do COMTUR poderão:
[”
1 - apresentar emendas ou substitutivos; Dia)
o í
II - opinar sobre relatórios apresentados; i
III - propor providências para a instrução do assunto em debate. Aa
Art. 29. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a Critério
do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.
Art. 30. O membro do COMTUR que não julgar suficientemente esclarecido quanto à
matéria em exame poderá requerer diligências, pedir vista do processo relativo ao
assunto em estudo, ou mesmo o adiamento da discussão ou votação.
$1º.0 prazo de vista será de 10 (dez) dias, podendo a critério do COMTUR, ser
prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria;
& 2º. Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em sua sessão, ficará
adiada para a sessão seguinte.
—EANCIGNADO
12012
NO PERÍODO:
SEÇÃO IV [De W4/07, 42 a AC/02/ AZ
DAS VOTAÇÕES |
SLICADO POR AFIXAÇÃO
| ar TBATURA EO R ;
Art. 31. Encerrada a discussão, a matéria em estudo será submetida à votação do
plenário, juntamente com às emendas e/ou substitutivos apresentados.
Art. 32. A votação poderá ser simbólica ou nominal.
$ 1º. A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os que aprovam, levantando
os que desaprovam a proposição.
$2º. A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada
por solicitação de qualquer Membro, aprovada em plenário.
$3º. A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os Membros do
Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou não à proposta.
A COMISSÃO, APROVADO APROVADO APROVADO Ao Ê
OMPE 1º VOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO 3º VOTA Em. 3
Es RIR em DAL GS SOB Em der dk 1 ÃOB EM 961901 208 Ee E Sl
PresideÃe Presiden i PRESI
Presidegte
' PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 33. Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente declarará quantos votos
foram favoráveis ou contrários.
Parágrafo Unico. Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente po
membros que se manifestem novamente. ) ' r eps
Art. 34. Cabe ao plenário decidir o tipo de votação a ser adotado. | Em
Art. 35. Não poderá haver voto por delegação. ES É
Art. 36. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simplesh mem
Art. 37. O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da *PrEsidência; elos»
Secretários Executivo e Adjunto terão direitos a voz e voto, como os demais Membros.
Art. 38. As deliberações do COMTUR denominar-se-ão “Parecer”, caso a matéria seja
submetida à sua apreciação, ou “Resolução”, caso decorra de sua própria iniciativa.
$ 1º. Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentados à
Secretaria do COMTUR, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo Plenário.
$2º. Em casos especiais estas peças serão lavradas e assinadas na própria sessão.
Art. 39. As resoluções e pareceres serão assinados por todos os membros do COMTUR
e encaminhados a quem de direito. e REINA
ICADO POR AFIXAÇ
| NO PERÍODO:
| De QUI 0%, 13 a db 02143
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SEÇÃO V
DAS ELEIÇÕES
02 (dois) anos.
$ 1º. A reunião para eleição deverá ser realizada na primeira quinzena do mês anterior
ao da posse da nova Diretoria. f
$ 2º. A eleição para a escolha da Diretoria será por voto nominal;
$ 3º. A convocação para a reunião da eleição deverá ter antecedência mínima de 15
(quinze) dias, onde se informará a data limite para a inscrição de chapas, não sendo.
aceitas chapas incompletas, que deverão ser encaminhadas com uma declaração de cada
participante, concordando com a inclusão de seu nome, sendo vedada a participação do
candidato a presidente, secretário ou tesoureiro em mais de uma chapa.
$ 4º. À Diretoria caberá verificar a elegibilidade dos membros de cada chapa.
8 5º. A Diretoria se obriga a fornecer no prazo máximo de 02 (dois) dias após o
requerimento do coordenador de cada chapa e sob protocolo, o nome e endereço de
todos os Membros candidatos.
$ 6º. Na mesma convocação a Diretoria definirá a data, local e horário da eleição, que se
realizará com qualquer número de conselheiros presentes, informando o local em que
estarão disponíveis as informações sobre as chapas participantes com os candidatos a
cada cargo.
8 7º. Antes de iniciada a votação, cada candidato a Presidente que desejar, poderá fazer
“uso da palavra para expor as linhas gerais de seu programa de ação, por tempo
previamente estipulado pelo Presidente, sendo expressamente vedado ataques pessoais,
A À A SANÇÃO
OMISSÃO APROVADO |. APROVADO ADO
COMPETENTE 1! VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO Rd ads a En DO; 23
Em dido Em. AMJ OB Em RREO EM Sh 1 No 1 NB RAE np
Presidente.
Presidehte Preside Presidei
PRESIDE TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE HICASSANCIONADO (o
Procuradoria do Município | Ens ba ess 202
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.66 0.000.
sob pena de ser cassada a palavra pelo Presidente.
$ 8º. Somente poderão votar os membros do Conselho e encerrado o horário da votação,
o Presidente do COMTUR procederá à apuração voto a voto, que após serem vistados
pelos fiscais de cada chapa concorrente, serão totalizados. Caso ocorra alguma
impugnação, os votos impugnados serão julgados ainda durante a reunião pela plenária
do COMTUR e a seguir totalizados, sem direito a qualquer recurso adicional.
$ 9º. Terminada a apuração, a chapa que obtiver o maior número de votos será
declarada eleita, é em caso de empate, considerar-se-á vencedora a chapa pela maior -
antiguidade do candidato a Presidente no COMTUR, devendo ser empossada em
solenidade que ocorrerá no último dia da gestão em vigência.
(PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
; | NO PERÍODO: :
CAPÍTULO VHL | pe 04/02, 1434 46 /02/437
DASATAS | :
E MES SET Ei
Art. 41. As atas serão lavradas e assinadas pelo secretário e nelas se resumirão com
clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:
I- dia, mês, ano é hora da abertura e encerramento da sessão;
W - o nome do Presidente ou do seu substituto legal:
HI - os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais
convidados;
IV - os nomes dos membros que houverem faltado, com ou sem justificativa.
V-o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres e resoluções,
mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados.
Art. 42. Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida,
retificada, quando for o caso, assinada pelo secretário e submetida ao Conselho, o
Presidente declara a data da aprovação e subscreve ao encerrá-la.
Art. 43. As atas serão registradas em folhas avulsas,-timbradas e com as páginas
devidamente assinadas, numeradas e encadernadas na forma de Livro ao final de cada
ano, competindo a responsabilidade de guarda ao Secretário Executivo do COMTUR.
CAPÍTULO VIII
DAS INSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO
Art. 44. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por
ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos |
órgãos, repartições ou empregos onde desenvolvam suas atividades.
Parágrafo Único. Nesta hipótese deverão comunicar por escrito ao COMTUR, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado.
Art. 45. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais
acomis8ROVccTAPROVADO APROVADO APROVADO À SANÇÃO
ETENTE [! VOTAÇÃO. 22 VOTAÇÃ a CÃO
EMP 1 DB em AM DE 13 em Be 1 061 JOB E dE Tao Em dl , 06 , dOI3
- Presigénte
Presidente Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS e a
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 46. Os membros do COMTUR em suas ausências serão substituídos, observando
os seguintes critérios:
I-o que pertencer ao serviço público será substituído por funcionário categorizado,
pertencente ao mesmo órgão, indicado por escrito pelo seu dirigente máximo;
Il-o representante do setor privado e ou da comunidade, por elemento indicado por
escrito pela respectiva organização .a que pertence.
Art. 47. Os membros do COMTUR perderão o mandato nas seguintes hipóteses: k
I.- faltar sem justificativa prévia e escrita a 03 (três) sessões consecutivas do Conselho,
por período superior a 30 (trinta) dias ou mais de 06 (seis) sessões do Conselho
alternadas;
II - tornar-se incompatível com o exercício do cargo por Amprobidade ou prática de atos
irregulares.
8 1º.0 Presidente do COMTUR é a autoridade competente para declarar a perda de
mandato de qualquer membro, depois de apuração da infração ou falta grave;
$ 2º. Os Membros das Comissões Temáticas perderão o mandato pelos mesmos motivos
estabelecidos para os Membros do COMTUR;
$ 3º. Os Membros do COMTUR que quiserem candidatar a cargo eletivo deverão se
destituir do cargo de Conselheiro, seis meses antes da data das eleições.
CAPÍTULO IX
Art. 48. O COMTUR considerar-se-á constituído, quando Apóss gas os séus
membros.
Art. 49. A função dos membros do COMTUR, honorífica e não remunerada, é
a considerada de relevante interesse público.
| Art. 50. Este Regimento poderá ser alterado, mediante proposta de qualquer membro do
Conselho, aprovada no maioria absoluta de seus membros, e ratificada pelo Prefeito
Municipal: Y
Art. 51. Os casos omissos e as dias suscitadas na aplicação da presente Lei serão
resolvidos pelo Presidente do Conselho.
Art. 52 - Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação, Rtopadas as disposições
em contrário, especialmente a lei municipal nº 1155/2002.
Bicas, 03 de Ma de2013. PUBLICADO POR AF AFIXAÇÃO
INOPERÍODO: o
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Presidente O PRESIDENTE Presidente