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norma nº 1211/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 2005
Date 2005-02-25
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lein 19 /2005
Lei nº 2005
SANCIONADO
| 02 | Iáoos
Em “ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE BICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Bicas
(CMHB) de caráter normativo, fiscalizador e deliberativo, com o propósito de
viabilizar a participação popular, através da sociedade civil organizada, na
formulação e implementação da política, planos e programas de habitação, de
saneamento básico e de curadoria dos recursos a serem aplicados.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria
Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Obras, são os
órgãos da Administração Pública Municipal responsáveis pela execução da
Política Habitacional do Município.
Art. 3- O Conselho Municipal de Habitação será composto de quatorze
membros titulares e igual número de suplentes, com representação do poder
público e da sociedade civil organizada, na seguinte forma:
I- 7 (sete) representantes de órgãos governamentais municipais,
sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
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b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
preferencialmente, da área de patrimônio;
e) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
g) 1 (um) representante da Câmara de Vereadores.
W- | 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 2 ( dois) representantes de Associações de Bairros;
b) 1 (um) representante do Rotary Clube de Bicas;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
d) 1 (um) da Pastoral da Moradia;
e) 1 (um) do Lyons Clube de Bicas;
f) 1 (um) da Associação Paulo de Tarso.
Art. 4º- Os Trabalhos dos membros do CMH de Bicas serão gratuitos
e considerados de natureza relevante, vedada a concessão de qualquer
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 5º- As entidades mencionadas no Art. 3º inciso II serão cadastradas
por categoria, podendo participar as que estiverem juridicamente
constituídas e em regular funcionamento, sendo exigidos:
I cópia de Estatuto registrado em cartório;
W- | cópia da Ata da 1º assembléia;
HI- cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ);
Art. 6º A cada representante titular corresponderá um suplente.
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MH de Bicas será de 2
Q
( dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7- O CMH de Bicas terá uma Mesa Diretora, na forma em que
dispuser seu Regimento Interno.
Parágrafo Único- Os membros da Mesa Diretora, inclusive seu
Presidente serão escolhidos pelos pares, dentre os componentes do
CMH de Bicas.
Art. 8º - O CMH de Bicas reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente.
8 1º- As reuniões ordinárias do CMH de Bicas serão mensais e
convocadas por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias.
8 2º- As reuniões extraordinárias do CMH de Bicas serão realizadas e
convocadas de acordo com o que se dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 9º - O Regimento Interno do CMH de Bicas deverá conter, no
mínimo:
I forma de convocação de reuniões extraordinárias;
H- | "quorum" de instalação das reuniões e votações:
HI- constituição de comissões permanentes ou especiais e demais
normas para necessárias ao seu bom funcionamento.
Art. 10- São atribuições da Conselho Municipal de Habitação de Bicas;
I- Analisar, discutir e deliberar sobre:
a) objetivos, diretrizes e prioridades da Política Municipal de
Habitação;
b) políticas de captação e aplicação de recursos para produção de
moradias e lotes urbanizados;
c) propostas e projetos oriundos do Poder Executivo relativo às
ocupações, assentamentos e regularização de áreas públicas e
privadas de interesse social;
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b) de Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância
como Plano de Captação de recursos contendo inclusive, as linhas
de financiamento à população;
c) do Plano de Captação e Aplicação de Recursos, anual e plurianual,
contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de
operações interligadas, operações de crédito e condições de retorno,
política de subsídios, aplicações financeiras financeiras, inclusive
com receitas do Fundo Municipal de Habitação;
d) de aquisição de áreas para implantação de loteamentos populares;
e) de intervenção do Governo Municipal relativa à regularização de
áreas, imóveis e assentamentos irregulares de interesse social;
f) de urbanização e reurbanização;
g) de construção e recuperação de conjuntos habitacionais ou medidas
isoladas.
h) De ações emergenciais;
à) De contratações de assessoria técnica urbanística.
Art. 12- O Prefeito Municipal convocará os membros do CMH de
Bicas, para a sua instalação, no prazo máximo de 60 ( sessenta dias), a
partir da publicação desta Lei.
—— Ar 13: O CMH de Bicas elaborará seu Regimento Interno no prazo
À SA N Cráfimo de 30( trinta) dias a partir da data de sua instalação.
E EM, A, EM A AUD sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| — — rsmsê disposições em contrário. A COMISSÃO COMPETENTE
= Bicas, Me de20s1 17, 10P jdUOS
APROVADO Aviv de Oliveira
12 VOTAÇÃO , PRESIDENTE
Prefeito Municipal
APROVADO | APL.OVADO
22 VOTAÇÃO 34 VOTAÇÃO agina 5 dé 3
em 923,7 08.../. 2008
PRESIDENTE

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