| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2005 |
| Date | 2005-02-25 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lein 19 /2005 Lei nº 2005 SANCIONADO | 02 | Iáoos Em “ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Bicas (CMHB) de caráter normativo, fiscalizador e deliberativo, com o propósito de viabilizar a participação popular, através da sociedade civil organizada, na formulação e implementação da política, planos e programas de habitação, de saneamento básico e de curadoria dos recursos a serem aplicados. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Obras, são os órgãos da Administração Pública Municipal responsáveis pela execução da Política Habitacional do Município. Art. 3- O Conselho Municipal de Habitação será composto de quatorze membros titulares e igual número de suplentes, com representação do poder público e da sociedade civil organizada, na seguinte forma: I- 7 (sete) representantes de órgãos governamentais municipais, sendo: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; preferencialmente, da área de patrimônio; e) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; g) 1 (um) representante da Câmara de Vereadores. W- | 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada, sendo: a) 2 ( dois) representantes de Associações de Bairros; b) 1 (um) representante do Rotary Clube de Bicas; c) 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipais; d) 1 (um) da Pastoral da Moradia; e) 1 (um) do Lyons Clube de Bicas; f) 1 (um) da Associação Paulo de Tarso. Art. 4º- Os Trabalhos dos membros do CMH de Bicas serão gratuitos e considerados de natureza relevante, vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 5º- As entidades mencionadas no Art. 3º inciso II serão cadastradas por categoria, podendo participar as que estiverem juridicamente constituídas e em regular funcionamento, sendo exigidos: I cópia de Estatuto registrado em cartório; W- | cópia da Ata da 1º assembléia; HI- cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Art. 6º A cada representante titular corresponderá um suplente. Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS MH de Bicas será de 2 Q ( dois) anos, permitida a recondução. Art. 7- O CMH de Bicas terá uma Mesa Diretora, na forma em que dispuser seu Regimento Interno. Parágrafo Único- Os membros da Mesa Diretora, inclusive seu Presidente serão escolhidos pelos pares, dentre os componentes do CMH de Bicas. Art. 8º - O CMH de Bicas reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente. 8 1º- As reuniões ordinárias do CMH de Bicas serão mensais e convocadas por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias. 8 2º- As reuniões extraordinárias do CMH de Bicas serão realizadas e convocadas de acordo com o que se dispuser o seu Regimento Interno. Art. 9º - O Regimento Interno do CMH de Bicas deverá conter, no mínimo: I forma de convocação de reuniões extraordinárias; H- | "quorum" de instalação das reuniões e votações: HI- constituição de comissões permanentes ou especiais e demais normas para necessárias ao seu bom funcionamento. Art. 10- São atribuições da Conselho Municipal de Habitação de Bicas; I- Analisar, discutir e deliberar sobre: a) objetivos, diretrizes e prioridades da Política Municipal de Habitação; b) políticas de captação e aplicação de recursos para produção de moradias e lotes urbanizados; c) propostas e projetos oriundos do Poder Executivo relativo às ocupações, assentamentos e regularização de áreas públicas e privadas de interesse social; Página 3 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS b) de Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância como Plano de Captação de recursos contendo inclusive, as linhas de financiamento à população; c) do Plano de Captação e Aplicação de Recursos, anual e plurianual, contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operações de crédito e condições de retorno, política de subsídios, aplicações financeiras financeiras, inclusive com receitas do Fundo Municipal de Habitação; d) de aquisição de áreas para implantação de loteamentos populares; e) de intervenção do Governo Municipal relativa à regularização de áreas, imóveis e assentamentos irregulares de interesse social; f) de urbanização e reurbanização; g) de construção e recuperação de conjuntos habitacionais ou medidas isoladas. h) De ações emergenciais; à) De contratações de assessoria técnica urbanística. Art. 12- O Prefeito Municipal convocará os membros do CMH de Bicas, para a sua instalação, no prazo máximo de 60 ( sessenta dias), a partir da publicação desta Lei. —— Ar 13: O CMH de Bicas elaborará seu Regimento Interno no prazo À SA N Cráfimo de 30( trinta) dias a partir da data de sua instalação. E EM, A, EM A AUD sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as | — — rsmsê disposições em contrário. A COMISSÃO COMPETENTE = Bicas, Me de20s1 17, 10P jdUOS APROVADO Aviv de Oliveira 12 VOTAÇÃO , PRESIDENTE Prefeito Municipal APROVADO | APL.OVADO 22 VOTAÇÃO 34 VOTAÇÃO agina 5 dé 3 em 923,7 08.../. 2008 PRESIDENTE