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norma nº 1213/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id481

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 20 /2005.
SANCIONADO : nº 13
Em. O 1 ko BOPE | Lei nº 4/2 2005.
E — | “Abre Crédito Especial no valor de R$
20.000,00 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) nos termos do Art. 166 $ 8º da Constituição Federal em razão da
Emenda 02/2004 aprovada na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro
de 2005, para criação de elementos as seguintes dotações orçamentárias:
Orgão — 02
Unidade-002- Secretaria Municipal de Fazenda
04.122.0002.2010.3.1.9.0.04.000000- | Contratação por tempo
determinado... eee R$8.000,00
Total da Unidade 002... R$8.000,00
Unidade 004- Secretaria Municipal de Assistência Social
08.122.0002.2043.3.1.9.0.04.000000-Contratação por tempo
determinado... R$8.000,00
Total da Unidade 004... R$8.000,00
Unidade 005- Secretaria Municipal de Serviços e Obras
15.122.0002.2063.4.4.9.0.51.000000-Obras e Instalações Domínio
Patrimonial... einen R$2.000,00
15.122.0002.2063.4.4.9.0.52.000000-Equipamentos e Material
Permanente Domínio Patrimonial... E R$2.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Total da Unidade 005 ... eee R$4.000,00
RS A ES RÃ aos sosse esse es cosa sa sas Teses corre sastsresracscsnond R$20.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado
como fonte de recursos a diferença positiva entre receitas e despesas
orçamentárias do orçamento aprovado para o exercício de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. .
Art4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, O8 de feto 2005
onorio de Oliveira
Prefeito Municipal
A COMISSÃO COMPETENI:
APROVADO | [ APROVADO | [ APROVADO
12 VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
Em 02 á 6 OE
f

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