| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 20 /2005. SANCIONADO : nº 13 Em. O 1 ko BOPE | Lei nº 4/2 2005. E — | “Abre Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nos termos do Art. 166 $ 8º da Constituição Federal em razão da Emenda 02/2004 aprovada na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2005, para criação de elementos as seguintes dotações orçamentárias: Orgão — 02 Unidade-002- Secretaria Municipal de Fazenda 04.122.0002.2010.3.1.9.0.04.000000- | Contratação por tempo determinado... eee R$8.000,00 Total da Unidade 002... R$8.000,00 Unidade 004- Secretaria Municipal de Assistência Social 08.122.0002.2043.3.1.9.0.04.000000-Contratação por tempo determinado... R$8.000,00 Total da Unidade 004... R$8.000,00 Unidade 005- Secretaria Municipal de Serviços e Obras 15.122.0002.2063.4.4.9.0.51.000000-Obras e Instalações Domínio Patrimonial... einen R$2.000,00 15.122.0002.2063.4.4.9.0.52.000000-Equipamentos e Material Permanente Domínio Patrimonial... E R$2.000,00 Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Total da Unidade 005 ... eee R$4.000,00 RS A ES RÃ aos sosse esse es cosa sa sas Teses corre sastsresracscsnond R$20.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a diferença positiva entre receitas e despesas orçamentárias do orçamento aprovado para o exercício de 2005. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. . Art4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, O8 de feto 2005 onorio de Oliveira Prefeito Municipal A COMISSÃO COMPETENI: APROVADO | [ APROVADO | [ APROVADO 12 VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO Em 02 á 6 OE f