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norma nº 1215/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1215 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARTICIPAR DO CIESP -CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id483

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 23 /2005.
Lei nº 1/75/2005.
Em SN PNEVA “Autoriza o Município de Bicas a
participar do CIESP - Consórcio
Au — — Intermunicipal de Especialidade, abre
Prefeito Crédito Especial e dá outras
Honório de Oliveira providências"
PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Bicas participar nos termos da
Lei 11.107 de 06/04/2005 do CIESP - Consórcio Intermunicipal de
Especialidade com sede em Bicas, fundado em 25 de março de 2005.
Art. 2º- Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Especialidade nos termos
da Lei no valor de R$ 116.000,00 ( cento e dezesseis mil reais) com a criação
da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas:
02- Prefeitura Municipal de Bicas
02.006- Secretaria Municipal de Saúde
10- Saúde
10.301- Atenção Básica
10.301.0011- Atendimento Ambulatorial e Comunitário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
10.301.0011-2108- Transferência ao CIESP
10.301.0011.2108.3.3.7.0.41.0000-Contribuições................. 116.000,00
Total Geral... errei eee reerenetatans 116.000,00
Art. 3º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado
como fonte de recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias da Prefeitura Municipal de Bicas:
02-Prefeitura Municipal de Bicas
02.006- Secretaria Municipal de Saúde
17- Saneamento
17.512- Saneamento Básico Urbano
17.512.0027- Sistema de Esgoto
17.512.0027.1034- Construção Coletores Elevatores. Construção
Paredes Córregos
17.512.0027.1034.4.4.9.0.51.02.000- Obras e instalações Domínio
Patrimonial... rear rerereeeerererereerererartenea R$ 96.000,00
Total da Unidade 06... mena R$ 96.000,00
02-Prefeitura Municipal de Bicas
02.003- Secretaria Municipal de Educação
27-- Desporto e Lazer
27.812- Desporto Comunitário
27.812.0037- Fortalecimento do Desporto Amaddor
27.812.0037.1013- Aquisição de Terreno para Construção de Estádio
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
27.812.0037.1013.4.4.9.0.51.02.0000- Obras e instalações de Domínio
Patrimonial... ieemeeearieeeeeeeeerirere serena rrerereretreaes R$ 20.000,00
Total:ida Unidade 03 ..ssunaaaeasmeminitistatatiibtasereremreerasoranal R$ 20.000,00
Total Geral
R$ 116.000,00
Art. 4º- Aplicar-se á ao funcionamento do CIESP- Consórcio Inter
municipal de Especialidades , o seu Estatuto e seu Regimento Interno, além
dos dispositivos da Lei 11.107/2005 e demais normas aplicáveis da Lei
8.080/90.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Bicas, 04 de Apalbs9 2005
p pes
EO Oliveira Honório de Oliveira
. .. PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS
Prefeito Municipal
a COMISSÃO pi APROVADO
— 04 1 06) 6 | d005 12 VOTAÇÃO
EM. em 06 | [Dé pAOOS
ARROVADO:
VOTAÇÃO
PRESIDENTE
APROVADO
“7 Votação
1
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