| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARTICIPAR DO CIESP -CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 23 /2005. Lei nº 1/75/2005. Em SN PNEVA “Autoriza o Município de Bicas a participar do CIESP - Consórcio Au — — Intermunicipal de Especialidade, abre Prefeito Crédito Especial e dá outras Honório de Oliveira providências" PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Bicas participar nos termos da Lei 11.107 de 06/04/2005 do CIESP - Consórcio Intermunicipal de Especialidade com sede em Bicas, fundado em 25 de março de 2005. Art. 2º- Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Especialidade nos termos da Lei no valor de R$ 116.000,00 ( cento e dezesseis mil reais) com a criação da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas: 02- Prefeitura Municipal de Bicas 02.006- Secretaria Municipal de Saúde 10- Saúde 10.301- Atenção Básica 10.301.0011- Atendimento Ambulatorial e Comunitário Página | de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 10.301.0011-2108- Transferência ao CIESP 10.301.0011.2108.3.3.7.0.41.0000-Contribuições................. 116.000,00 Total Geral... errei eee reerenetatans 116.000,00 Art. 3º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Bicas: 02-Prefeitura Municipal de Bicas 02.006- Secretaria Municipal de Saúde 17- Saneamento 17.512- Saneamento Básico Urbano 17.512.0027- Sistema de Esgoto 17.512.0027.1034- Construção Coletores Elevatores. Construção Paredes Córregos 17.512.0027.1034.4.4.9.0.51.02.000- Obras e instalações Domínio Patrimonial... rear rerereeeerererereerererartenea R$ 96.000,00 Total da Unidade 06... mena R$ 96.000,00 02-Prefeitura Municipal de Bicas 02.003- Secretaria Municipal de Educação 27-- Desporto e Lazer 27.812- Desporto Comunitário 27.812.0037- Fortalecimento do Desporto Amaddor 27.812.0037.1013- Aquisição de Terreno para Construção de Estádio Municipal Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 27.812.0037.1013.4.4.9.0.51.02.0000- Obras e instalações de Domínio Patrimonial... ieemeeearieeeeeeeeerirere serena rrerereretreaes R$ 20.000,00 Total:ida Unidade 03 ..ssunaaaeasmeminitistatatiibtasereremreerasoranal R$ 20.000,00 Total Geral R$ 116.000,00 Art. 4º- Aplicar-se á ao funcionamento do CIESP- Consórcio Inter municipal de Especialidades , o seu Estatuto e seu Regimento Interno, além dos dispositivos da Lei 11.107/2005 e demais normas aplicáveis da Lei 8.080/90. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Bicas, 04 de Apalbs9 2005 p pes EO Oliveira Honório de Oliveira . .. PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS Prefeito Municipal a COMISSÃO pi APROVADO — 04 1 06) 6 | d005 12 VOTAÇÃO EM. em 06 | [Dé pAOOS ARROVADO: VOTAÇÃO PRESIDENTE APROVADO “7 Votação 1 Página 3 de 3