| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1642/2013 QUE INSTITUI A REGULAÇÃO,CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ato STE bes. A: ; n a = E N Sicipa; Câmara Municipal de Bicas 50" PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 IE Fte Tel'Fax.: 0XX 32- 3271-2973. a ESTADO DE MINAS GERAIS ni E Projeto Substitutivo de Lei nº 01/2015 ao Projeto de Lei nº 08/2015 e mesi as SANCIONADO EM 2*y LI 10SJ190)S LEI Nº1)8/2015 f ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1642/2013 QUE * INSTITUI A REGULAÇÃO, CONTROLE, | AVALIAÇÃO comerem! E AUDITORIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO -MUNICIPIO DE BICAS E DÁ “OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova é eu, PREFEITO MUNICIPAL, no E uso e gozo de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 7º da Lei 1642/2013 passa ter a seguinte redação: Art. 7º O controle, Avalinndii Resrdanão e Auditoria será composta da seguinte estrutura: a) 01 Coordenador de Regulação; b) 01 Coordenador de Sistema de Informação; c) 01 Médico Supervisor, responsável pela Autorização de Internação “Hospitalar — AlH, e responsável pela Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade — APAC, quando se aplicar; d) 01 Técnico Operador do SUSFácil/ MG; ; e) 02 Operadores de Sistema de Informação. t Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Bicas, de MAO e de201s, +. - Geraldo Magela É A ; Sei Prefeito À COMI COME ENE, APROVADO APROVADO a Iê EA 2 NOTAÇÃO. Em 34,109 1414 - ns <P Pre idente Preb dente O tado, menar ÁSA ambiental - Lei Municipal nº ANÇÃO | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO | | DE aB/OSAS AN /ObLIS 3º VO a Sons É cê