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norma nº 1728/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1728 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1642/2013 QUE INSTITUI A REGULAÇÃO,CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ato STE bes.
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Câmara Municipal de Bicas 50"
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 IE Fte
Tel'Fax.: 0XX 32- 3271-2973. a
ESTADO DE MINAS GERAIS ni
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Projeto Substitutivo de Lei nº 01/2015 ao Projeto de Lei nº
08/2015
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SANCIONADO
EM 2*y LI 10SJ190)S LEI Nº1)8/2015
f ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1642/2013 QUE
* INSTITUI A REGULAÇÃO, CONTROLE, | AVALIAÇÃO
comerem! E AUDITORIA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
NO -MUNICIPIO DE BICAS E DÁ “OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova é eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
E uso e gozo de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei 1642/2013 passa ter a seguinte redação:
Art. 7º O controle, Avalinndii Resrdanão e Auditoria será
composta da seguinte estrutura:
a) 01 Coordenador de Regulação;
b) 01 Coordenador de Sistema de Informação;
c) 01 Médico Supervisor, responsável pela Autorização de Internação
“Hospitalar — AlH, e responsável pela Autorização de Procedimentos
Ambulatoriais de Alta Complexidade — APAC, quando se aplicar;
d) 01 Técnico Operador do SUSFácil/ MG;
; e) 02 Operadores de Sistema de Informação. t
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Bicas, de MAO e de201s, +.
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ANÇÃO | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO |
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