| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | INSTITUI A EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BICAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.385, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013,RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.920 DE 16 DE ABRIL DE 2014 E RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.684, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
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Câmara Municipal de Bicas | PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 gonicipa, Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 vv Is ESTADO DE MINAS GERAIS É Y% Projeto Substitutivo de Lei Complementar nº 01/2015 é todotios INSTITUI A EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BICAS, COM RECURSOS PROVINIENTES DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N. 1.385, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, RESOLUÇÃO SES/MG N. 3.670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, RESOLUÇÃO SES/MG N.4290 DE 16 DE ABRIL DE 2014 E RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.684, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. “ SANCIONADO A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a equipe de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria e fica autorizado o pagamento de gratificação, para servidores lotados neste setor a ser concedida nas condições e valores definidos por essa Lei. Art. 2º A equipe de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria dos serviços da saúde do Município de Bicas será composta de: 1=01 (um) Coordenador de Regulação; = 01 (um) Coordenador de Sistemas de Informações; | — 01(um) Médico Supervisor Hospitalar, responsável pela Autorização de Internação Hospitalar — AIH, e responsável pela Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade — APAC, quando se aplicar; IV-01 (um) Técnico operador do SUSFácil/MG; V- 01 (um) Técnico de Sistema de Informação VI - 02 (dois) Operadores de Sistemas-de Informação Art: 32 As atribuições de cada função aqui instituída são delineadas a seguir: | - ao Coordenador de Regulação compete: eg | puBLT:DO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO | | DEMÊLOSISS AL IOOJIS À : a a Papel reciclado, menor custo ambiental - | ei Municipal nº Di accni pa | a Assinatura Servi tao MM = = = Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 *; Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS a) desenvolver ações de regulação para organizar os sistemas funcionais. de saúde de maneira que garantam o acesso (regulação) dos cidadãos b). a todas as ações e serviços, otimizando os recursos disponíveis e reorganizando a assistência à saúde da população; c) coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; -d) baixar instrução normativa cuja finalidade seja a de normatizar e dirimir dúvidas quanto a procedimentos da Secretaria de Saúde; e) prestar assessoramento ao Diretor Municipal de Saúde, com estudos, propostas de diretrizes, programas e ações, que obietinerh um bom planejamento; f) acompanhar a execução: do Fundo Municipal de Saúde e emitir relatórios quando necessário; g) criar-instrumentos para fortalecer o comando único do gestor do SUS sobre os prestadores de serviços de saúde; h) atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da assistência, na aferição do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de obter resultados que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da população; Ê i) | atuar periodicamente juntamente com a Vigilância Epidemiológica, na avaliação do pacto de indicadores, em toda instância do município, seja ela pública, filantrópica ou privada; j) designar profissionais para desenvolver protocolos operacionais e de regulação de acesso ao usuário; k) definir a programação física - financeira por estabelecimento de saúde, observando sempre as normas vigentes; |) monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos realizados em cada estabelecimento por meio de ações de controle e avaliação hospitalar e ambulatorial; m) designar comissões a fim de avaliar o sistema de saúde como um todo, muni BS] filantrópico e privado quando esse for credenciado ao sistema; ÇÃO NO PE o da n) determinar auditorias quando necessário. ' ef] Il - ao'Coordenador do Sistema de Informações compete: ER “| : ! ne a) coordenar todas as fontes de informação do município relacionado à saúde; 2 q Papef feciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Lô | o ay ão + Ca o Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS b) avaliar todas as informações capturadas dentro da rede de saúde do Município; c) elaborar e monitorar as informações para gerar fonte de tomada de decisão; d) desenvolver e coordenar fluxos das informações, fazendo com que não perca dados; e) orientar e acompanhar os operadores; : f) supervisionar e acompanhar o suporte técnico do software da saúde; g) implantar os softwares da saúde sempre que houver demandas; h) análise dos dados e desenvolvimento de ações para o aprimoramento da qualidade da informação; i) executar outras atribuições afins; III - ao Médico Supervisor Hospitalar, responsável pela Autorização de Internação Hospitalar — AIH, e responsável pela Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade — - APAC, quando se aplicar compete: E y a) analisar o Laudo e verificar se contém dados coerentes de anamnese e exame físico, compatíveis com o procedimento solicitado; b) colocar pendências no laudo, quando houver dúvidas nas solicitações das inisiições eletivas, devolvendo ao solicitante para esclarecimentos adicionais; c) verificar se o Laudo contém dados coerentes de anamnese e exame físico, compatíveis com o procedimento solicitado; : d) verificar se há coerência entre o diagnóstico, o procedimento solicitado e o CID 10; e) rejeitar o Laudo em definitivo, quando não for justificável a internação; f) não autorizar mudanças de procedimentos e especialidades sem seguir as normas do Manual técnico Operacional do SIH; E g) controlar e avaliar as ações e serviços assistenciais nos setipelacinaihos de saúde contratados e conveniados ao SUS; h) analisar in loco os laudos de solicitação de internação e os prontuários médicos; “i) realizar visitas a pacientes internados pelo SUS, quando julgar necessárias; -j) orientar o Hospital quanto às suas dúvidas nos casos de pracedimentos PN DES rp faturamento; k) esclarecer dúvidas dos pacientes e seus familiares, quando solicitado; (quando existir), Auditoria Estadual, Ministério da Saúde (DENASUS), Ministério Públic -outras autoridades judiciárias; |) atender as solicitações de autoridades externas: Gestor Municipal, Auditoria ve atura Sártido: m) participar, quando solicitado, de auditorias referentes à entidade que supervisiona. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 y* tas Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Vogt Tel/Fax.: XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS IV - ao Técnico Operador do Susfácil/MG compete: a) assessoria Técnica ao Secretário de Saúde; b) elaborar pareceres em processos/atividades que estejam ligados ao setor; c) realizar Controle Operacional de AIH'S e APAC's; d) orientar a execução, de atividades relacionadas ao correto preenchimento de documentos para autorização de procedimentos de Alta Complexidade; e) recebimento, avaliação e autorização de Laudos para emissão de APAC/Formulário para Cirurgia de Catarata, Tomografia Computadorizada, Radioterapia, Quimioterapia, Terapia: Renal Substitutiva, Órtese e Prótese, Reabilitação Física, Acompanhamento de Pacientes com Deficiência Mental ou Autismo, conforme rotinas estruturadas pelo Ministério da Saúde e pelo Fluxo de Procedimentos de Alta Complexidade no Estado de Minas Gerais; f) emissão e encaminhamento dos APAC/Formulários autorizados para as Unidades onde serão realizados os procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo; 8) digitalização de AIH's e APAC's autorizados. V-ao Técnico de Sistema de Informações compete: a) acompanhar, monitorar, avaliar e qualificar a alimentação ESUS, identificando inconsistência/ erros de registros dos dados e no cadastro de profissionais; . b) elaborar, junto com os demais membros da eguipe de regulação, os relatórios quadrimestrais e anuais de gestão; c) orientar e acompanhar os operadores; d) acompanhar os suporte técnico do software de saúde; e) executar outras atribuições afim. VI - ao Operador de Sistemas de Informação compete: a) saber operar computadores (fora ou em rede); b) Saber digitar com produtividade; c) analise de relatórios; d) saber executar procedimentos de segurança de dados (backup); e) saber instalar e operar softwares do sistema único de saúde SUS; f) conhecimento em softwares mais usados em escritórios (Word, Excel, Power Point); Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 4 : Ge Ea N TÁ Câmara Municipal de Bica Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 : eee ESTADO DE MINAS GERAIS £g) conhecer bem como navegar na internet; h) coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes do município; : i) - retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras; j) transferência dos dados coletados nas unidades notificantes em conformidade com os fluxos e prazos estabelecidos no âmbito nacional e estadual; k) análise dos dados e desenvolvimento de ações para o aprimoramento da qualidade da informação. Art.48. A gratificação será percebida pelo servidor que exercer a função a ele designada, nos seguintes termos: |! — Ao Coordenador de regulação será devida: a gratificação de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais); Il — Ao Coordenador de Sistema de Regulação será devida a gratificação de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais); / HI-. Médico Supervisor Hospitalar, responsável pela Autorização de Internação Hospitalar — AIH, e responsável pela Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade — APAC, quando se aplicar será devida a gratificação de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais) IV — Técnico Operador do SUS/Fácil será devida a gratificação de R$ 718,00 (setecentos e dezoito reais); V- Técnico de Sistema de Informação será devida a gratificação de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais); VI - Operadores de Sistemas de Informação será devida a gratificação de RS 518,00 (quinhentos e dezoito reais). Art. 58. A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores lotados na Secretariaid » Saúde do Município de Bicas, abrangendo somente os profissionais que compõem o setoridé? a Regulação, Controle, Avaliação e exercem funções especificas e diretamente relacionadas, confo consta na presente Lei e está condicionada à continuidade da deliberação à que se refere. 8 1º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incen vg ad Financeiro de custeio destinado ao fomento da equipe de Regulação, Controle, Avaliação e Audit rigé o do Município, instituído pela Resolução SES/MG n. 3.670/2013, de 20 de fevereiro de 2013 e s ag S modificações subsequentes. : o i Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 & ET) q 4 e. ' a PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-00 Ubaldo RAP Assinatura Servidor ) a 7 é ” % = sn Câmara Municipal de Bicas 5 PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- 000 Nye Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 - ESTADO DE MINAS GERAIS 82º A gratificação instituída através desta Lei não será incorporada, em hipótese alguma, à remuneração do servidor, nos termos do 8 28, do art. 61 do Estatuto do Servidor. $3º Nenhuma vantagem incidirá sobre o valor da gratificação. 8 4º A equipe a que se refere o art. 2º será nomeada através de ato do Poder Executivo, mediante indicação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º. O impacto orçamentário decorrente do objeto desta Lei é o constante do anexo |. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Lei Complementar 21 de 10 de outubro de 2010 e Lei Complementar 25 de 28 de abril de 2014. Bicas, 27 de MO dezoas. /y Geraldo e ngo dos Santos - À COMISSÃO COMPETENTE APROVADO APROVADO Em. 3/05/9016 1! VOTAÇÃO J fas Em NM 0 tá Presente” | APROVADO SA VOTAÇÃO 2seinatura Servidor Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 : 6 4* tas e E o P