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norma nº 27/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaINSTITUI A EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BICAS, COM RECURSOS PROVENIENTES DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.385, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013,RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.920 DE 16 DE ABRIL DE 2014 E RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.684, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
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Câmara Municipal de Bicas |
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 gonicipa,
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 vv Is
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Projeto Substitutivo de Lei Complementar nº 01/2015 é todotios
INSTITUI A EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E
AUDITORIA E AUTORIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS
SERVIDORES LOTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE BICAS, COM RECURSOS PROVINIENTES DA
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N. 1.385, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2013, RESOLUÇÃO SES/MG N. 3.670, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2013, RESOLUÇÃO SES/MG N.4290 DE 16 DE ABRIL DE 2014 E
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4.684, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES.
“ SANCIONADO
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a equipe de
Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria e fica autorizado o pagamento de gratificação, para
servidores lotados neste setor a ser concedida nas condições e valores definidos por essa Lei.
Art. 2º A equipe de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria dos serviços da saúde do
Município de Bicas será composta de:
1=01 (um) Coordenador de Regulação;
= 01 (um) Coordenador de Sistemas de Informações;
| — 01(um) Médico Supervisor Hospitalar, responsável pela Autorização de Internação
Hospitalar — AIH, e responsável pela Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta
Complexidade — APAC, quando se aplicar;
IV-01 (um) Técnico operador do SUSFácil/MG;
V- 01 (um) Técnico de Sistema de Informação
VI - 02 (dois) Operadores de Sistemas-de Informação
Art: 32 As atribuições de cada função aqui instituída são delineadas a seguir:
| - ao Coordenador de Regulação compete:
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000 *;
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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a) desenvolver ações de regulação para organizar os sistemas funcionais. de saúde de
maneira que garantam o acesso (regulação) dos cidadãos
b). a todas as ações e serviços, otimizando os recursos disponíveis e reorganizando a
assistência à saúde da população;
c) coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta do Município;
-d) baixar instrução normativa cuja finalidade seja a de normatizar e dirimir dúvidas quanto
a procedimentos da Secretaria de Saúde;
e) prestar assessoramento ao Diretor Municipal de Saúde, com estudos, propostas de
diretrizes, programas e ações, que obietinerh um bom planejamento;
f) acompanhar a execução: do Fundo Municipal de Saúde e emitir relatórios quando
necessário;
g) criar-instrumentos para fortalecer o comando único do gestor do SUS sobre os
prestadores de serviços de saúde;
h) atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da assistência, na aferição
do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de obter resultados que traduzam
de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da população; Ê
i) | atuar periodicamente juntamente com a Vigilância Epidemiológica, na avaliação do pacto
de indicadores, em toda instância do município, seja ela pública, filantrópica ou privada;
j) designar profissionais para desenvolver protocolos operacionais e de regulação de
acesso ao usuário;
k) definir a programação física - financeira por estabelecimento de saúde, observando
sempre as normas vigentes;
|) monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos realizados em cada
estabelecimento por meio de ações de controle e avaliação hospitalar e ambulatorial;
m) designar comissões a fim de avaliar o sistema de saúde como um todo, muni BS]
filantrópico e privado quando esse for credenciado ao sistema;
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n) determinar auditorias quando necessário. ' ef]
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a) coordenar todas as fontes de informação do município relacionado à saúde; 2 q
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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b) avaliar todas as informações capturadas dentro da rede de saúde do Município;
c) elaborar e monitorar as informações para gerar fonte de tomada de decisão;
d) desenvolver e coordenar fluxos das informações, fazendo com que não perca dados;
e) orientar e acompanhar os operadores; :
f) supervisionar e acompanhar o suporte técnico do software da saúde;
g) implantar os softwares da saúde sempre que houver demandas;
h) análise dos dados e desenvolvimento de ações para o aprimoramento da qualidade da
informação;
i) executar outras atribuições afins;
III - ao Médico Supervisor Hospitalar, responsável pela Autorização de Internação Hospitalar
— AIH, e responsável pela Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade — -
APAC, quando se aplicar compete: E y
a) analisar o Laudo e verificar se contém dados coerentes de anamnese e exame físico,
compatíveis com o procedimento solicitado;
b) colocar pendências no laudo, quando houver dúvidas nas solicitações das inisiições
eletivas, devolvendo ao solicitante para esclarecimentos adicionais;
c) verificar se o Laudo contém dados coerentes de anamnese e exame físico, compatíveis
com o procedimento solicitado; :
d) verificar se há coerência entre o diagnóstico, o procedimento solicitado e o CID 10;
e) rejeitar o Laudo em definitivo, quando não for justificável a internação;
f) não autorizar mudanças de procedimentos e especialidades sem seguir as normas do
Manual técnico Operacional do SIH;
E g) controlar e avaliar as ações e serviços assistenciais nos setipelacinaihos de saúde
contratados e conveniados ao SUS;
h) analisar in loco os laudos de solicitação de internação e os prontuários médicos;
“i) realizar visitas a pacientes internados pelo SUS, quando julgar necessárias;
-j) orientar o Hospital quanto às suas dúvidas nos casos de pracedimentos PN DES rp
faturamento;
k) esclarecer dúvidas dos pacientes e seus familiares, quando solicitado;
(quando existir), Auditoria Estadual, Ministério da Saúde (DENASUS), Ministério Públic
-outras autoridades judiciárias;
|) atender as solicitações de autoridades externas: Gestor Municipal, Auditoria ve
atura Sártido:
m) participar, quando solicitado, de auditorias referentes à entidade que supervisiona.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Vogt
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IV - ao Técnico Operador do Susfácil/MG compete:
a) assessoria Técnica ao Secretário de Saúde;
b) elaborar pareceres em processos/atividades que estejam ligados ao setor;
c) realizar Controle Operacional de AIH'S e APAC's;
d) orientar a execução, de atividades relacionadas ao correto preenchimento de
documentos para autorização de procedimentos de Alta Complexidade;
e) recebimento, avaliação e autorização de Laudos para emissão de APAC/Formulário para
Cirurgia de Catarata, Tomografia Computadorizada, Radioterapia, Quimioterapia, Terapia:
Renal Substitutiva, Órtese e Prótese, Reabilitação Física, Acompanhamento de Pacientes com
Deficiência Mental ou Autismo, conforme rotinas estruturadas pelo Ministério da Saúde e
pelo Fluxo de Procedimentos de Alta Complexidade no Estado de Minas Gerais;
f) emissão e encaminhamento dos APAC/Formulários autorizados para as Unidades onde
serão realizados os procedimentos ambulatoriais de alta complexidade/custo;
8) digitalização de AIH's e APAC's autorizados.
V-ao Técnico de Sistema de Informações compete:
a) acompanhar, monitorar, avaliar e qualificar a alimentação ESUS, identificando
inconsistência/ erros de registros dos dados e no cadastro de profissionais; .
b) elaborar, junto com os demais membros da eguipe de regulação, os relatórios
quadrimestrais e anuais de gestão;
c) orientar e acompanhar os operadores;
d) acompanhar os suporte técnico do software de saúde;
e) executar outras atribuições afim.
VI - ao Operador de Sistemas de Informação compete:
a) saber operar computadores (fora ou em rede);
b) Saber digitar com produtividade;
c) analise de relatórios;
d) saber executar procedimentos de segurança de dados (backup);
e) saber instalar e operar softwares do sistema único de saúde SUS;
f) conhecimento em softwares mais usados em escritórios (Word, Excel, Power Point);
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 4 :
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£g) conhecer bem como navegar na internet;
h) coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados provenientes
das unidades notificantes do município; :
i) - retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras;
j) transferência dos dados coletados nas unidades notificantes em conformidade com os
fluxos e prazos estabelecidos no âmbito nacional e estadual;
k) análise dos dados e desenvolvimento de ações para o aprimoramento da qualidade da
informação.
Art.48. A gratificação será percebida pelo servidor que exercer a função a ele designada, nos
seguintes termos:
|! — Ao Coordenador de regulação será devida: a gratificação de R$ 1.518,00 (um mil
quinhentos e dezoito reais);
Il — Ao Coordenador de Sistema de Regulação será devida a gratificação de R$ 1.518,00 (um
mil quinhentos e dezoito reais);
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HI-. Médico Supervisor Hospitalar, responsável pela Autorização de Internação Hospitalar —
AIH, e responsável pela Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade — APAC,
quando se aplicar será devida a gratificação de R$ 618,00 (seiscentos e dezoito reais)
IV — Técnico Operador do SUS/Fácil será devida a gratificação de R$ 718,00 (setecentos e
dezoito reais);
V- Técnico de Sistema de Informação será devida a gratificação de R$ 1.008,00 (um mil e oito
reais);
VI - Operadores de Sistemas de Informação será devida a gratificação de RS 518,00
(quinhentos e dezoito reais).
Art. 58. A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores lotados na Secretariaid »
Saúde do Município de Bicas, abrangendo somente os profissionais que compõem o setoridé? a
Regulação, Controle, Avaliação e exercem funções especificas e diretamente relacionadas, confo
consta na presente Lei e está condicionada à continuidade da deliberação à que se refere.
8 1º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com recursos do Incen vg ad
Financeiro de custeio destinado ao fomento da equipe de Regulação, Controle, Avaliação e Audit rigé o
do Município, instituído pela Resolução SES/MG n. 3.670/2013, de 20 de fevereiro de 2013 e s ag S
modificações subsequentes. : o i
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
- ESTADO DE MINAS GERAIS
82º A gratificação instituída através desta Lei não será incorporada, em hipótese alguma, à
remuneração do servidor, nos termos do 8 28, do art. 61 do Estatuto do Servidor.
$3º Nenhuma vantagem incidirá sobre o valor da gratificação.
8 4º A equipe a que se refere o art. 2º será nomeada através de ato do Poder Executivo,
mediante indicação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. O impacto orçamentário decorrente do objeto desta Lei é o constante do anexo |.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Lei
Complementar 21 de 10 de outubro de 2010 e Lei Complementar 25 de 28 de abril de 2014.
Bicas, 27 de MO dezoas.
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Geraldo e ngo dos Santos
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