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norma nº 1216/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1216 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1216/2005



Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências





O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:



 



 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 



Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 °, da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2006, compreendendo:



 



I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;



 



II - a estrutura e organização do orçamento;



 



III - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;



 



IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;



* Inciso IV com redação dada pela Lei nº 1.226, de 28/09/2005.



 



V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;



         * Inciso V com redação dada pela Lei nº 1.226, de 28/09/2005.



 



         VI - (Inciso revogado pela Lei n° 1.226, de 28/09/2005.);



 



         VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;



 



         VIII - as disposições gerais.



 

 CAPÍTULO IDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 



Art. 2° - A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2006 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006 que serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, o qual será encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.



* art. 2° com redação dada pela Lei n° 1.226, de 28/09/2005.



 



Parágrafo Único: Integram a presente Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, os seguintes anexos:



I – (Inciso revogado pela Lei nº 1.226, de 28/09/2005)



II - Anexo de Metas Fiscais



III - Anexo de Riscos Fiscais



 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO



 



Art. 3° - Para efeito desta Lei, entende-se por:



 



I - programa, o instrumento da organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores que serão estabelecidos no plano plurianual;



 



II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, desenvolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam o produto necessário à manutenção da ação de governo;



 



III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, desenvolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;



 



IV - operações especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;



 



V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;



 



VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;



 



VII - concedente, o órgão da administração pública direta responsável pela transferência de recursos financeiros; e



 



VIII - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.



 



§ 1° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.



 



§ 2° - O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação que constará do plano plurianual.



 



§ 3° - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.



 



§ 4° - Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um mesmo programa.



 



Art. 4º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação conforme a seguir discriminados:



 



I - pessoal e encargos sociais - 1;



 



II - juros e encargos da dívida - 2;



 



III - outras despesas corrente - 3;



 



IV - investimentos - 4;



 



V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e



 



VI - amortização da dívida - 6.



 



Art. 5° - O Orçamento fiscal compreenderá a programação dos poderes do município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira  ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.



 



Art. 6° - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal será constituída de:



 



I - texto da Lei;



 



II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22, da Lei Federal 4.320/64;



 



III - quadros orçamentários consolidados;



 



IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;



 



V - demonstrativos e documento previstos no art. 5° da Lei Complementar 101/00;



 



Parágrafo Único: O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.



 



Art. 7° - O Poder Executivo colocará à disposição do poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.



 



Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, o poder Legislativo encaminhará ao órgão central de contabilidade do poder Executivo, até 31 de agosto de 2005, sua respectiva proposta orçamentária para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.



 



 



CAPÍTULO III



DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES



 



Seção I



Das Diretrizes Gerais



 



Art. 8° - A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2006, a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.



 



Parágrafo Único - Serão divulgadas na internet, ao menos pelo Poder Executivo:



 



a)               as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3 °, da Lei Complementar n° 101, de 2000;



 



b)              a proposta de lei orçamentária seus anexos e as informações complementares;



 



c)               a lei orçamentária anual e seus anexos;



 



d)              Relatório Resumido da execução orçamentária;



 



e)               Relatório resumido da gestão fiscal;



 



f)                Demonstrativo mensal de gastos com publicidade



 



Art. 9° - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.



 



Art. 10 - (Artigo revogado pela Lei nº 1.226, de 28/09/2005.)



 



Art. 11 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2005 projetados ao exercício a que se refere.



 



Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.



 



Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do art. 9° e no inciso II do § 1° do art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividade e operações especiais calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.



* art. 13 com redação dada pela Lei nº 1.226, de 28/09/2005.



 



§ 1° - Excluem do caput deste artigo, as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.



 



§ 2° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.



 



§ 3° - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.



 



§ 4° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-á as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.



 



Art. 14 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n° 4.320/64



 



Parágrafo Único - a Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.



 



Art. 15 - Na Programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.



 



Art. 16 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, inclusive ONG´s (Organizações Não Governamentais), que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública municipal e que preencham uma das seguintes condições:



 



I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;



 



II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial.



 



§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2005, por no mínimo uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.



 



§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.



 



§ 3° - As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio.



 



§ 4° - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.



 



§ 5° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:



 



I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;



 



II - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.



 



Art. 17 - O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficits, respectivamente observando as disposições contidas em Lei Municipal específica.  



 



Art. 18 - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “subvenções econômicas” ou “transferências de capital” para entidades privadas, ressalvas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.



 



Art. 19 - A execução da ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n° 101/00.



 



Art. 20 - A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída do recurso do orçamento fiscal e será equivalente a no máximo até um por cento da receita corrente destinada a atendimento de passivos contingentes.



 



Art. 21 - A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento aos disposto no art. 100 da Constituição Federal.



 



Parágrafo Único - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.



 



CAPÍTULO IV



DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL



 



Art. 22 - A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Nacional.



 



§ 1° - Serão garantidos na Lei Orçamentária, recursos para pagamento da dívida.



 



§ 2° - O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.



 



Art. 23 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2006, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.



 



Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.



 



Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.



 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS



 



Art. 26 - No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/00.



 



Parágrafo Único - O município poderá no exercício de 2006, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e dentro de suas possibilidades, proporcionar um aumento ao funcionalismo público.



 



Art. 27 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal.



 



Art. 28 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra, fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de saneamento.



 



Art. 29 - No exercício de 2006, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 33 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.



 



Art. 30 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas aos Poderes Executivo e Legislativo, mediante prévia autorização legislativa, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado os limites legais e constitucionais.



* art. 30 com redação dada pela Lei nº 1.226, de 28/09/2005.



 



 



CAPÍTULO VI



DAS DIPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO



 



Art. 31 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.



 



Art. 32 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto da alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:



 



I - atualização da planta genérica de valores do Município;



 



II - revisão atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, inclusive com relação à progressividade deste imposto;



 



III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;



 



IV - revisão da legislação referente ao Imposto de Serviço de Qualquer Natureza;



 



V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;



 



VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços publicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.



 



VII - revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;



 



VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.



 



Art. 33 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.



 



Parágrafo Único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio da natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.



 



Art. 34 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.



 



CAPÍTULO VII



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



 



Art. 35 - É vedado consignar na Lei Orçamentária, credito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.



 



Art. 35 - A. As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pelo Município quando firmados por convênio, acordo, ajuste ou outros instrumento congêneres e previstos recursos na lei orçamentária, visando o desenvolvimentos municipal.



* art. 35 - A. acrescentado pela Lei n° 1.226, de 28/09/2005.



 



Art. 36 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistemas de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.



 



Art. 37 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo o valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da lei n° 8.666, de 1993.



 



Art. 38 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2006, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art.8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.



* art. 38 com redação dada pela Lei nº 1.226, de 28/09/2005.



 



Parágrafo Único - O Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar ao Poder Executivo demonstrativo que possa servir de subsídios para cumprimento do disposto no caput deste artigo.



 



Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.



 



Parágrafo Único - A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.



 



Art. 40 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.



 



Art. 41 - Não será aprovado projeto de Lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.



 



Art. 42 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.



 



Art. 43 - (Artigo revogado pela Lei n° 1.226, de 28/09/2005.)



 



Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



 



 Prefeitura Municipal de Bicas, 08 de julho de 2005.



 



 



Honório de Oliveira



Prefeito Municipal



 



 



ANEXO I



 



(Anexo revogado pela Lei n° 1.226, de 28/09/2005.)



 





 



 



ANEXO II



Metas Fiscais



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



1.    Evolução da Receita e Metas para 2006/2008



 



 



2.   Evolução da Despesa e Metas para 2006/2008



 



 



3.    Metas Anuais



 



 



 



 



4.   Montante da Dívida Pública



 



 



 



 



5.   Evolução do Patrimônio Líquido



 



 



 



6.   Origem e Aplicação de Recursos da Alienação de Ativos



 



7.    Comparativo dos Exercícios Anteriores



 



 



 



8.   Memória de cálculo para a previsão da receita - triênio 2006/2008



9.   Metodologia de cálculo para a previsão da receita - triênio 2006/2008



10. Renúncia de Receita



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



(* Anexo com a redação dada pela Lei n° 1.226, de 28/09/2005.)



 



 



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