| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 21/2005. CIONADO dativo | DOU SAN C Lei nº |ZiY | 2005. Es a . | Prefeito Municipal Dispõe sobre a concessão de ) Complementação Salarial aos servidores públicos federais e estaduais cedidos ao Município e dá outras providências" A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos federais e estaduais cedidos ao município, quando da necessidade urgente de serviço, Complementação Salarial Variável- CSV - destinada a reduzir as diferenças salariais na execução e exercício de função. Art. 2º- A Complementação Salarial variável não se incorporará ao vencimento nem aos proventos de aposentadoria e pensão e somente será paga estando o servidor em efetivo exercício do cargo e função. Art. 3º- O valor da Complementação Salarial Variável corresponderá a diferença entre o vencimento básico do servidor federal e estadual e padrão salarial da classe correlata integrante do quadro permanente do Município. Parágrafo Único: A remuneração do servidor federal e estadual cedido não poderá ultrapassar após a incidência do valor da Complementação Salarial Variável, o valor do salário do servidor municipal de carreira correlata, considerando a progressão horizontal. Art. 4º- O servidor federal e estadual que ocupar cargo ou função cuja carga | horária é diferente da prevista para o servidor municipal receberá a referida Página | de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Complementação Salarial Variável proporcional ao número de horas trabalhadas ou celebrará acordo para adaptação de carga horária com a do servidor municipal. Art. so. A regulamentação das disposições desta Lei será efetuada por Decreto. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2005. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 08 de pp 2005 Bo nório de Oliveira Prefeito Municipal A COMISSÃO COMPETENTE EST NITS EM 25/04 /05. 1º VOTAÇÃO o ESÍDENTE APROVADO 38 VOTAÇÃO À SANÇÃO | EM. 0H/0%./.08..| Página 2 de 3