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norma nº 1217/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id489

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 21/2005.
CIONADO
dativo | DOU
SAN
C Lei nº |ZiY | 2005.
Es a .
| Prefeito Municipal Dispõe sobre a concessão de
) Complementação Salarial aos servidores
públicos federais e estaduais cedidos ao
Município e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos federais e estaduais cedidos ao município, quando da
necessidade urgente de serviço, Complementação Salarial Variável- CSV -
destinada a reduzir as diferenças salariais na execução e exercício de função.
Art. 2º- A Complementação Salarial variável não se incorporará ao
vencimento nem aos proventos de aposentadoria e pensão e somente será
paga estando o servidor em efetivo exercício do cargo e função.
Art. 3º- O valor da Complementação Salarial Variável corresponderá a
diferença entre o vencimento básico do servidor federal e estadual e padrão
salarial da classe correlata integrante do quadro permanente do Município.
Parágrafo Único: A remuneração do servidor federal e estadual cedido
não poderá ultrapassar após a incidência do valor da Complementação Salarial
Variável, o valor do salário do servidor municipal de carreira correlata,
considerando a progressão horizontal.
Art. 4º- O servidor federal e estadual que ocupar cargo ou função cuja
carga | horária é diferente da prevista para o servidor municipal receberá a
referida
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Complementação Salarial Variável proporcional ao número de horas
trabalhadas ou celebrará acordo para adaptação de carga horária com a do
servidor municipal.
Art. so. A regulamentação das disposições desta Lei será efetuada por
Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2005.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 08 de pp 2005
Bo
nório de Oliveira
Prefeito Municipal
A COMISSÃO COMPETENTE EST NITS
EM 25/04 /05. 1º VOTAÇÃO o
ESÍDENTE
APROVADO
38 VOTAÇÃO
À SANÇÃO |
EM. 0H/0%./.08..|
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