norma nº 1629/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº IY /2013
10 PERÍODO:
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“Dispõe sobre a Política Municipal de
Turismo, e dá outras providências.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
. CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. A Política Pública de Turismo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais,
serve aos seguintes objetivos:
I — atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das
Políticas Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Turismo de
Minas Gerais;
I — considerar em seus programas, projetos e ações os preceitos de sustentabilidade
ambiental, econômica, sócio-cultural e político-institucional para o desenvolvimento da
atividade turística;
HI — cumprir os critérios descritos na Lei Estadual nº. 18.030/2009, no Decreto Estadual
nº. 45.403/2010 e na Resolução SETUR MG nº. 06/2010, que tratam da distribuição da
parcela de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério turismo;
IV — estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade
turística para o Município; .
V — promover a educação patrimonial nas escolas de ensino básico, médio, técnico e
superior, públicas e privadas, com a finalidade de desenvolver, nos estudantes de Bicas,
a compreensão do processo histórico local, o reconhecimento, a valorização, a
preservação e a restauração do patrimônio cultural, natural, histórico e artístico dos
bairros do Município;
VI — instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o
entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo que
mora neste Município;
VII — pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os direitos humanos
básicos dos residentes locais, considerando os aspectos ambiental, econômico, sócio-
cultural e político-institucional;
VII — assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas
de recreação;
IX — assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos,
arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município;
À COMISSÃO APROVADO APROVADO ADO ASANÇÃO
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Presiddnta PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
X — promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de
festivais, feiras e exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local;
XI — oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato e a
produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das
conquistas industriais do Município;
XII — atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade;
XII — garantir a segurança dos munícipes e visitantes e a proteção dos seus pertences e
dos seus direitos enquanto consumidores;
XIV — proporcionar aos residentes e aos visitantes as melhores condições possíveis de
saneamento público;
XV — oferecer ao visitante o acesso imediato a procedimentos judiciais e garantias
necessárias à proteção dos seus direitos;
XVI — facilitar o turismo no Município através do desenvolvimento de uma
infraestrutura essencial;
XVII — oferecer incentivos a investimentos privados de infraestrutura turística;
XVIII — disseminar entre os residentes do Município e os funcionários públicos, um
melhor entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;
XIX — assegurar que o interesse turístico do Município seja completamente considerado
pela Administração Municipal em suas deliberações;
XX — harmonizar, ao máximo possível, todas as atividades e estruturas de apoio ao
turismo do Município com as necessidades do público em geral, as subdivisões políticas...
do Município e o setor turístico local. id
CAPÍTULO II
RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO |
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Art. 2º. Compete ao Chefe do. Poder Executivo Municipal pela implantação 'déstas“ -
políticas.
Parágrafo único. Para auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução de
suas competências referentes ao turismo, estabelece-se uma Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura, que agirá como representante
especial do Chefe do Poder Executivo Municipal para o setor turístico local.
CAPÍTULO III 4 O POR AFIXAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE Toto |
DOS OBJETIVOS A
Cais ça
Art. 3º. O Município de Bicas através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento o
Econômico, Turismo e Agricultura, juntamente com o COMTUR (Conselho Municipal
de Turismo), tem como objetivos prioritários:
I — estimular o desenvolvimento da infraestrutura, das instalações, dos serviços dos
produtos e dos atrativos turísticos do Município;
II — mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local;
À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO À SANÇÃO
COMPETENTE, 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO SD 9012
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Presgdente Presidgnte Presigênta
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Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
II — criar oportunidades para educação e treinamento profissional das ocupações
relacionadas à hospitalidade e ao turismo;
IV — estimular a cooperação entre a Administração Pública Municipal, os indivíduos, as
comunidades e as pessoas jurídicas, para o progresso dos interesses turísticos do
Município;
V — pesquisar constantemente, o Setor Público, o Privado e a comunidade, acerca da
elaboração, execução, monitoramento é avaliação dos programas e políticas de turismo
do Município;
VI — desenvolver um plano abrangente de promoção do Município de Bicas em outros
Municípios, Estados e Países;
VII — medir e prever o volume do fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade
turística em termos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais;
VIII — conceder a liderança àqueles que se interessarem pelo turisridRo Município: .
IX — desempenhar outras funções necessárias ao crescimente--prde -
desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município. | )
SECÃO II :
DAS ATRIBUIÇÕES !
Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento: Econ ico;
Turismo e Agricultura:
I — auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Comitê Gestor de Políticas de
Turismo, instituído nesta Lei, a fim de garantir que o interesse turístico municipal
receba uma atenção completa e justa nas deliberações da Administração Municipal,
especialmente as relacionadas ao Planejamento e zoneamento, às obras de utilidade
pública, às estradas, à educação, à cultura, ao meio ambiente e à segurança:
II — identificar todos os setores da Administração Municipal cujas políticas e programas
tenham um efeito significativo sobre a atividade turística; é '
II — monitorar as políticas e programas que se relacionem com a atividade turística; N]
IV — notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e program:
sobre a atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações kt->
melhorias; |
V — estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem dee
Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;
V — estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que irão
entre outras coisas: |
a) descrever a história, a economia, as instituições políticas, os recursos naturais,
o patrimônio cultural, as instalações recreativas ao ar livre e as principais festas d
Município;
b) estimular os visitantes a protegerem as espécies ameaçadas, os recurso!
naturais e os tesouros culturais;
C) instaurar a ética no tratamento dos recursos culturais e naturais do Município.
VI — fomentar um entendimento entre os residentes do Município e os funcionários
públicos sobre a importância da hospitalidade e do turismo para o Município;
VII — trabalhar em conjunto com todas as empresas locais, instituições de ensino,
Administração Pública Federal e Estadual, a fim de garantir a disponibilidade de
serviços especiais aos visitantes internacionais, como casas de câmbio entre outros;
ACOMISSÃO APROVADO APROVADO VADO ASANCÃ
COMPETENTE yOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO ArROu Ao : NÇÃO
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Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000--—
VIII — estimular a redução de barreiras de caráter arquitetônico, oufdê “qualquer
tipo, que impeçam a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física;
IX — colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Obras?
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro equivalente, para que lagos, córregos! FLs é)
rios e represas localizadas em terras públicas estejam livres de poluentes e não ofereçam” Ei
perigo para os fins turísticos e recreativos, adotando medidas necessárias, “eluindo a O, os A
criação de material público informativo, para atrair a cooperação dos moradores e
visitantes com os esforços do Município no sentido de proteger a vida selvagem e os
recursos naturais do seu uso excessivo e destruição;
X — colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro equivalente, para que a mesma
fiscalize o cumprimento dos padrões de saneamento nos equipamentos de hospedagem,
de alimentação, dos parques e de outras instalações existentes para os turistas em visita
ao Município;
XI — colaborar com a Secretaria Municipal de Obras para a manutenção das estradas e
pontes do Município, facilitando assim o acesso aos atrativos e produtos turísticos;
XII — colaborar com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ou outro
órgão equivalente, para que a mesma atue junto às administrações públicas federal e
estadual com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da infraestrutura turística do
Município, trabalhando também para a preservação e restauração de locais históricos
que sejam atrativos para o turista;
XIII — orientar os membros dos órgãos de Segurança Pública e os funcionários públicos
municipais para que recebam bem os visitantes considerando os preceitos da
hospitalidade;
XIV — orientar o Conselho Municipal de Educação para que o mesmo estimule a
apresentação de programas de capacitação e qualificação em serviços turísticos para os
que trabalham com hospitalidade e disponibilize a educação para o turismo, cultura e
meio-ambiente nas escolas do Município;
XV — orientar o Departamento responsável pela liberação de Licenças e de
Autorizações, para que o mesmo institua padrões rigorosos, porém sensatos, para o
licenciamento dos serviços de transporte, coletivo ou individual, tais “como táxi, van,
ônibus, barcos entre outros. PUBL LICADO POR AFIXAÇÃO
CAPÍTULO IV NO PERIODO:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TORISDe De OU /02,13 a Sh ,02 113.
Art. 11. O Conselho Municipal de Turismo é órgão O free sl
assessoramento, regulamentado por legislação específica, nos termos do art. 180 da
Constituição Federal, cuja premissa é promover o crescimento ordenado e incentivar o
desenvolvimento sustentável do Município através da atividade turística, considerando
os aspectos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais.
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão eleitos por seus pares,
de forma a representar os diversos componentes do Setor Turístico local.
Art. 13. Os membros do Conselho Municipal de Turismo exercerão cargos não
remunerados por período de tempo estabelecido na portaria de nomeação.
À SANÇÃO
À COMISSÃO APROVADO rd APROVADO
COMPETENTE 1º VOTAÇÃO 2 VOTA ÃO. 3º VOTAÇÃO Em Ob , 40]
em Já 1 No iÃDO em 9h SE (ÃO Em. do 1 So 103 EM 961 rama Bu 83
E 4 = Presidente
Presidgnte Ee == E PRE NTE
esidefis Dracira:
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE 1º VOTAÇÃO
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Preside
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Art. 14. O Conselho Municipal de Turismo atuará na consultoria para o
desenvolvimento de políticas de marketing turístico e para a coordenação dos
programas de turismo do Município, juntamente com as organizações promocionais da
área e o Setor Privado.
Art. 15. O Conselho Municipal de Turismo escolherá entre seus membros um
Presidente e um Secretário.
Art. 16. Os Conselheiros podem ser afastados em função de ação judicial, podendo ser
exigido que se abstenha de oferecer consultoria sobre qualquer matéria que envolva um
projeto no qual possuam interesse financeiro direto.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 17. O Município de Bicas subsidiará, com dotação especifica o Fundo Municipal
de Turismo.
$ 1º. O Fundo Municipal de Turismo, regulamentado por legislação específica,
nos termos do art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 71 a 74 da Lei
Federal nº. 4.320/64 é de natureza especificamente contábil, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura.
$ 2º. O Fundo Municipal de Turismo destina-se ao financiamento das atividades
relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à promoção das atividades de
resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural,
histórico e artístico; destina-se também à promoção do crescimento ordenado e do
desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
$ 3º. O Fundo Municipal de Turismo será administrado pelo Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Bicas, D) de JULHO — qe 2013.
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APROVADO APROVADO A SANÇÃO
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