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norma nº 1218/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1218 / 2005
Date 2005-07-19
EmentaCRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id490

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 025 /2005
Lei nº 1218/2005
“ Cria Cargos de Provimento em Comissão e
dá outras providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado Cargos de Provimento em Comissão com número de vagas €
indicativo de salário que passará a compor o Anexo I do Artigo 5º da Lei 959/95:
ss
Denominação V agas | Valor em Real
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 E 1.648,00
mem mam
Secretária Municipal de Meio Ambiente € Desenvolvimento | 01
| Sustentável |
Lo
!
nn i
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício,
O A
mediante Decreto, Crédito Especial no valor de até R$ 63. 124,00 sendo R$
38.548,00 para a criação e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e R$ 24.576,00 para criação e
funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico utilizando
para tanto os recursos previstos no Artigo 43 da lei 4320/64.
Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal obrigado a encaminhar á Câmara
Municipal cópia do decreto de abertura dos créditos previstos no caput do Artigo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de junho de 2005
Bicas, /4 defutteo de 2005
Hofgno Tedivea
Prefeito Municipal
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