| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2005 |
| Date | 2005-07-19 |
| Ementa | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 490 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 025 /2005 Lei nº 1218/2005 “ Cria Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências" A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado Cargos de Provimento em Comissão com número de vagas € indicativo de salário que passará a compor o Anexo I do Artigo 5º da Lei 959/95: ss Denominação V agas | Valor em Real Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 E 1.648,00 mem mam Secretária Municipal de Meio Ambiente € Desenvolvimento | 01 | Sustentável | Lo ! nn i Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, O A mediante Decreto, Crédito Especial no valor de até R$ 63. 124,00 sendo R$ 38.548,00 para a criação e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e R$ 24.576,00 para criação e funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico utilizando para tanto os recursos previstos no Artigo 43 da lei 4320/64. Parágrafo Único: Fica o Executivo Municipal obrigado a encaminhar á Câmara Municipal cópia do decreto de abertura dos créditos previstos no caput do Artigo. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de junho de 2005 Bicas, /4 defutteo de 2005 Hofgno Tedivea Prefeito Municipal Página | de 3