| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2005 |
| Date | 2005-07-19 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 27/2005 Lei nº 12.70 | 2005 1 CIONADO |. H é posto! dos. “ Institui Gratificações Especiais para os RA a | casos que menciona e dá outras Pr e a Muni providências A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituída uma Gratificação Especial no valor de R$100,00 ( cem reais) aos professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental do SIA a 4º séries da rede municipal, que estejam em efetivo exercício na sala de aula, como incentivo à docência. Art2º- Fica instituída uma Gratificação Especial de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao professor que esteja na função de eventual, aos especialistas da educação que esteja em efetivo exercício do cargo. Art.3º- Fica instituída uma Gratificação Especial aos professores do ensino fundamental de 5º a 8º séries e professores da educação de jovens e adultos ( Telecurso) da rede municipal, calculado no valor base de R$100,00 ( cem reais) de acordo com o número de aulas dadas, a saber: I- 15 aulas - 100,00 H- 14aulas- 93,33 W- 13aulas- 86,66 IV- 12 aulas- 80,00 Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS “aulas 73,33 VI- 10aulas- 66,66 VH- 9aulas- 60,00 VII- Saulas- 53,33 IX- Taulas- 46,66 X- Gaulas- 40,00 XI Saulas- 33,33 XI- 4aulas- 26,66 XIH- 3 aulas- 20,00 XIV- 2 aulas- 13,30 XV- 1 aula- 6,66 Art.4º- A gratificação de que se trata esta Lei, de caráter excepcional e temporário, não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem, sendo devida em função do efetivo exercício do cargo, não se incorporando aos Vencimentos e será concedida enquanto o servidor ocupar o cargo previsto nesta Lei. Art.5º Não será concedida a gratificação prevista nesta lei aos servidores que possuírem - benefícios de apostilamento, função gratificada e cargos comissionados. Parágrafo Único: Também não será concedida a referida gratificação ao servidor que esteja afastado da função por quaisquer tipos de licença. Art. 6º- A regulamentação da presente Lei será feita por Ato do chefe do Executivo. Art. 7º - Somente fará juz a gratificação o servidor substituto quando a referida substituição for igual ou superior a trinta dias de efetivo exercício nos cargos previstos nesta Lei. Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS “Art. 8º-As despesas afetas ao Município de Bicas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art.I0 - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de Julho de 2005. Bicas, |I3 de puro de 2005 Honório de Ólivera — Prefeito Municipal à COMISSÃO COMPETENTE APROVADO || APROVADO EM 08/01/05. 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO TC pRE DENTE [aprovado | À SANÇÃO fem 19.1 01,05 | Página 3 de 3