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norma nº 1220/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1220 / 2005
Date 2005-07-19
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id492

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 27/2005
Lei nº 12.70 | 2005
1
CIONADO |.
H é posto! dos. “ Institui Gratificações Especiais para os
RA a | casos que menciona e dá outras
Pr e a Muni providências
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída uma Gratificação Especial no valor de R$100,00
( cem reais) aos professores da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental do SIA a 4º séries da rede municipal, que estejam em
efetivo exercício na sala de aula, como incentivo à docência.
Art2º- Fica instituída uma Gratificação Especial de R$ 50,00
(cinquenta reais) ao professor que esteja na função de eventual, aos
especialistas da educação que esteja em efetivo exercício do cargo.
Art.3º- Fica instituída uma Gratificação Especial aos professores do
ensino fundamental de 5º a 8º séries e professores da educação de
jovens e adultos ( Telecurso) da rede municipal, calculado no valor base
de R$100,00 ( cem reais) de acordo com o número de aulas dadas, a
saber:
I- 15 aulas - 100,00
H- 14aulas- 93,33
W- 13aulas- 86,66
IV- 12 aulas- 80,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
“aulas 73,33
VI- 10aulas- 66,66
VH- 9aulas- 60,00
VII- Saulas- 53,33
IX- Taulas- 46,66
X- Gaulas- 40,00
XI Saulas- 33,33
XI- 4aulas- 26,66
XIH- 3 aulas- 20,00
XIV- 2 aulas- 13,30
XV- 1 aula- 6,66
Art.4º- A gratificação de que se trata esta Lei, de caráter excepcional e
temporário, não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem, sendo
devida em função do efetivo exercício do cargo, não se incorporando
aos Vencimentos e será concedida enquanto o servidor ocupar o cargo
previsto nesta Lei.
Art.5º Não será concedida a gratificação prevista nesta lei aos
servidores que possuírem - benefícios de apostilamento, função
gratificada e cargos comissionados.
Parágrafo Único: Também não será concedida a referida gratificação ao
servidor que esteja afastado da função por quaisquer tipos de licença.
Art. 6º- A regulamentação da presente Lei será feita por Ato do chefe
do Executivo.
Art. 7º - Somente fará juz a gratificação o servidor substituto quando a
referida substituição for igual ou superior a trinta dias de efetivo
exercício nos cargos previstos nesta Lei.
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“Art. 8º-As despesas afetas ao Município de Bicas decorrentes desta Lei
correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art.I0 - Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de
Julho de 2005.
Bicas, |I3 de puro de 2005
Honório de Ólivera —
Prefeito Municipal
à COMISSÃO COMPETENTE APROVADO || APROVADO
EM 08/01/05. 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
TC pRE DENTE
[aprovado | À SANÇÃO
fem 19.1 01,05 |
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