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norma nº 1221/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1221 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaCRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id493

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Projeto de Lei nº 29/2005
Lei nº 1/21 2005
ad Ea Função Gratificada e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada Função Gratificada com número de vagas e
indicativo de percentual que passará a compor o Anexo IV do Parágrafo
Único da Lei 959/95 e Lei 971/96:
Denominação Nº de cargos Salário do cargo Índiccem % [Valor dal Valor
inicial gratificação total
439,13 [106647
Coordenador da seção del 01 627,34
Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta de dotação
orçamentária específica prevista no Orçamento Municipal
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, dC de Roo de 2005
Á Duo Sr
avi
norio de Oliveira |
APROVADO
2º VOTAÇÃO

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