| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº 29/2005 Lei nº 1/21 2005 ad Ea Função Gratificada e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada Função Gratificada com número de vagas e indicativo de percentual que passará a compor o Anexo IV do Parágrafo Único da Lei 959/95 e Lei 971/96: Denominação Nº de cargos Salário do cargo Índiccem % [Valor dal Valor inicial gratificação total 439,13 [106647 Coordenador da seção del 01 627,34 Art. 2º Os recursos necessários correrão por conta de dotação orçamentária específica prevista no Orçamento Municipal Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bicas, dC de Roo de 2005 Á Duo Sr avi norio de Oliveira | APROVADO 2º VOTAÇÃO