| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARTICIPAR DA ARBTUR- ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO RECANTO DOS BARÕES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Projeto de Lei nº 30/2005. Lei nº 12) 2005. “Autoriza o Município de Bicas a Em dO qua 1 dn participar da ARBtur - Associação do Circuito Turístico Recanto dos Barões, abre Crédito Especial e dá outras providências" A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado o Município de Bicas participar da ARBtur - Associação do Circuito Turístico Recanto dos Barões sediada em Bicas com o objetivo de desenvolver e incrementar o turismo sustentável através de ações, projetos e programas municipais e regionais. Art. 2º- Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para transferência de contribuição a Associação do Circuito Turístico Recanto dos Barões - ARBtur nos termos da Lei no valor de R$ 300,00 ( trezentos reais ) mensais com a criação da seguinte Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Bicas: 02- Prefeitura Municipal de Bicas 003- Secretaria Municipal de Educação 23- Comércio e Serviços 23 695- Turismo Página | de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 23 695 0034 - Desenvolvimento do Turismo 23 695 0034 2111- transferências para Associação do Circuito Turístico Recanto dos Barões- ARBtur 3370410 00000- Contribuições... R$1.800,00 Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior será utilizado como fonte de suplementação para abertura de Crédito Especial o cancelamento parcial da seguinte dotação: O2 - Prefeitura Municipal de Bicas 007 - Secretaria Municipal, Chefia, Administração e Planejamento 04 - Administração 94.122 - Administração Geral 04.122.0002 - Apoio Administrativo 94.122.0002.2092- Consórcio Intermunicipal Zona da Mata e Vertentes 3350410 00000 - Contribuições ....... R$1.800,00 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01 de julho de 2005. Bicas, dO de agosto 2005 A COSISSÃO CO:APETENTE (au: - EM 15 | 0% 06. ipa rr À SANÇÃO Prefeito Municipal ) : i PRESIDEN APROVADO ROVAD 58 VOTAÇÃO