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norma nº 1222/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 2005
Date 2005-08-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A PARTICIPAR DA ARBTUR- ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO RECANTO DOS BARÕES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id494

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 30/2005.
Lei nº 12) 2005.
“Autoriza o Município de Bicas a
Em dO qua 1 dn participar da ARBtur - Associação do
Circuito Turístico Recanto dos Barões,
abre Crédito Especial e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU
e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Município de Bicas participar da ARBtur -
Associação do Circuito Turístico Recanto dos Barões sediada em Bicas com o
objetivo de desenvolver e incrementar o turismo sustentável através de ações,
projetos e programas municipais e regionais.
Art. 2º- Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para transferência de contribuição a Associação do Circuito Turístico
Recanto dos Barões - ARBtur nos termos da Lei no valor de R$ 300,00 (
trezentos reais ) mensais com a criação da seguinte Dotação Orçamentária da
Prefeitura Municipal de Bicas:
02- Prefeitura Municipal de Bicas
003- Secretaria Municipal de Educação
23- Comércio e Serviços
23 695- Turismo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
23 695 0034 - Desenvolvimento do Turismo
23 695 0034 2111- transferências para Associação do Circuito Turístico
Recanto dos Barões- ARBtur
3370410 00000- Contribuições... R$1.800,00
Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior será utilizado como fonte
de suplementação para abertura de Crédito Especial o cancelamento parcial da
seguinte dotação:
O2 - Prefeitura Municipal de Bicas
007 - Secretaria Municipal, Chefia, Administração e Planejamento
04 - Administração
94.122 - Administração Geral
04.122.0002 - Apoio Administrativo
94.122.0002.2092- Consórcio Intermunicipal Zona da Mata e Vertentes
3350410 00000 - Contribuições ....... R$1.800,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus
efeitos retroativos a 01 de julho de 2005.
Bicas, dO de agosto 2005
A COSISSÃO CO:APETENTE (au: -
EM 15 | 0% 06. ipa rr À SANÇÃO
Prefeito Municipal ) : i
PRESIDEN
APROVADO
ROVAD
58 VOTAÇÃO

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